Já está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara o projeto elaborado pelo deputado Dr. Nechar (PP-SP), que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para empregados de todas as empresas brasileiras inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), além das pessoas físicas equiparadas às jurídicas, ou sejam, as firmas individuais. A contratação do seguro de vida será obrigatoriamente feita mediante a intermediação de corretor de seguros devidamente habilitado na forma da lei.

O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) foi designado relator e deve apresentar o seu parecer nas próximas semanas. Não foi apresentada qualquer emenda ao projeto naquela comissão.

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas figurarão nas apólices como estipulantes. A apólice do seguro de vida deverá garantir um capital segurado não inferior a quarenta salários mínimos, limitado a um capital segurado equivalente a 250 salários mínimos vigentes.

As pessoas jurídicas terão livre arbítrio na escolha dos corretores e das seguradoras com quem contratarão.

As empresas terão o prazo de um ano para se adequarem a essa lei, a contar da data de sua publicação.

As despesas com o seguro de vida das pessoas jurídicas poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

Além disso, o projeto estabelece que o seguro de vida assegurado aos trabalhadores não constituirá salário, mas sim benefício, não podendo ser computado como salário na hipótese de cálculos de verbas trabalhistas. "Vivemos em um país com uma crescente taxa de mortalidade que, na maioria das vezes, se transforma em situação de alto risco, quando a família do falecido fica à beira da miséria e sem condições de reestruturação. O projeto visa a assegurar o seguro de vida a todos os trabalhadores que exercem suas diversas atividades em pessoas jurídicas, nas diversas modalidades", argumenta o autor do projeto.

Fonte: CQCS - 7/janeiro/2009