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| LEIS E RESOLUÇÕES |
Lei 6.194/74 – Lei que criou o Seguro Dpvat Resolução CNSP 109/04 – Resolução que altera as normas para o pagamento do Seguro Dpvat dos veículos de transportes coletivos, incluindo as seguintes mudanças:
previsão de comissionamento de 8% para corretores de seguros, sobre o valor do pagamento do Seguro Dpvat dos veículos de transportes coletivos Resolução CNSP 112/2004 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro Dpvat para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005. Resolução CNSP 151/2006 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro Dpvat para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007. Lei 11.482/07 - no seu Artigo 8o., altera os Artigos 3o., 4o., 5o. e 11 da Lei 6.194/74. Principais alterações introduzidas pela lei: • Ratifica que os valores de indenização do Seguro Dpvat devem ser pagos em reais (não em salários mínimos) • Estabelece que as indenizações devem passar a ser pagas com base no valor vigente na data do acidente (critério aplicável a acidentes ocorridos após 29.12.2006, data em que a lei entrou em vigor) • Amplia o prazo para pagamento da indenização de 15 para 30 dias (critério aplicável a acidentes ocorridos após 29.12.2006, data em que a lei entrou em vigor) • Inclui opção de recebimento da indenização por conta de poupança • Determina que a indenização por morte passe a ser dividida entre o cônjuge / companheiro e os herdeiros da vítima, com base no Artigo 792, do Código Civil. |
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