A SUSEP vai estabelecer novas regras para o seguro de responsabilidade civil contratados com apólices à base de reclamações, conhecido como "claims made basis", porque as regras vigentes não contemplam pessoas físicas. A Superintendência vem registrando consultas quase semanais do mercado sobre a Circular 252;/04, que regulamenta a matéria e entendeu que essa norma, redigida de forma compacta, é de difícil entendimento, por isso a apresentação da proposta colocada em audiência pública.

       Entre as principais alterações propostas constam a inclusão das pessoas físicas como possíveis contratantes daquele tipo de seguro, a adoção de uma linguagem de fácil compreensão e a inclusão das cláusulas obrigatórias em um mesmo artigo.

       Pela proposta da Susep, as seguradoras não poderão comercializar novos contratos desse tipo de seguro em desacordo com o novo modelo depois de seis meses da aprovação da norma.

       A SUSEP colocou a minuta de circular em audiência pública. Assim, os interessados poderão encaminhar, até o dia 23 de julho, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível no site da autarquia (www.susep.gov.br), onde também está o texto da circular.