Agosto 2006 :: ano 2 :: n° 116  

Começa prazo de adesão ao Refis 3

       O SINCOR-PR lembra aos corretores e as seguradoras que estão em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que já podem aderir ao novo programa de parcelamento, Refis 3. A solicitação só será aceita pela internet até o dia 15 de setembro, nos sites da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da Procuradoria (www.pgfn.fazenda.gov.br).

       O Refis 3, Programa de Recuperação Fiscal, foi instituído pela Medida Provisória nº 303/2006. Os contribuintes que tiverem débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 e que forem optar pelo pagamento em 130 meses terão redução de 50% nas multas. O pagamento também pode ser feito em seis parcelas com desconto de 80% das multas e de 30% dos juros, mas, nesta opção, o contribuinte deve aguardar até 1º de setembro para aderir ao programa.