E-NEWS - SINCOR-PR
nº 50 – maio de
2005
Corretores,
É
bom ficarem atentos ao Anexo I, da Circular SUSEP nº
292, de 18 de maio de 2005, que disciplina o atendimento ao consumidor dos
mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos
administrativos sancionadores – PAS.
O anexo determina os documentos a
serem apresentados pelo denunciante para instrução de procedimento de
atendimento ao consumidor – PAC.
Os denunciantes ou consulentes devem apresentar a seguinte documentação:
1 - quando houver fracionamento de
prêmio que o corretor tenha recebido do segurado, para pagamento à vista de
seguro realizado por seu intermédio: recibo referente ao pagamento do prêmio
do seguro ao corretor; microfilmagem do cheque oferecido para pagamento do
prêmio ou comprovante de depósito bancário; proposta de seguro; apólice; em
caso de ocorrência de sinistro, apresentar o comprovante da negativa de
indenização pela seguradora;
2 – não recolhimento ou repasse a
menor ao caixa da sociedade do prêmio que o corretor porventura tenha recebido
do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio: recibo referente ao pagamento do prêmio do seguro ao corretor;
microfilmagem dos cheques oferecidos para pagamento dos prêmios ou comprovante
dos depósitos bancários; em caso de ocorrência de sinistro, apresentar
comprovante da negativa de indenização pela seguradora;
3 - mudança de endereço sem prévia
comunicação à SUSEP: aviso de recebimento e cópia de
correspondência (envelope), contendo informações da EBCT, atestando mudança de
endereço do destinatário;
4 - uso do nome fantasia em material
de expediente ou comercial, sem registro de uma das expressões “corretora de
seguros” ou “corretagem de seguros": comprovante de todo e qualquer
material de caráter publicitário ou comercial (folder, panfleto, homepage, proposta, recibo, carta, etc.), em que a
identificação da sociedade corretora não contenha a expressão “corretora de seguros”
ou “corretagem de seguros”.
5 - cobrança de taxa de inscrição na
contratação de título de capitalização, plano previdenciário ou seguro: recibo referente ao pagamento do prêmio ou da contribuição
previdenciária ao corretor; microfilmagem dos cheques oferecidos para pagamento
do prêmio ou contribuição previdenciária ou comprovantes de depósitos
bancários; proposta de seguro, previdência ou capitalização.
Corretor: converse com seus amigos, colegas corretores de
seguros, para que atualizem seus e mail junto ao SINCOR-PR
para continuar a receber nossas informações sobre o mercado e ações da entidade
sindical.
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departamento de cadastro através do e mail
cadastro@sincor-pr.org.br