Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/05, que abre o mercado de resseguros (operações feitas pelas seguradoras para cobrir riscos que elas não conseguem garantir sozinhas) e estabelece normas regulatórias para o setor.

      O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que relatou o projeto no Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destacou que o Brasil é um dos únicos países a manter monopólio estatal nesse setor. O relator vê com otimismo as novas possibilidades de negócios geradas pelo projeto, especialmente com a abertura do seguro rural: "Finalmente, os agricultores vão receber visitas de empresas interessadas em fazer seguros de suas plantações. Assim, eles não precisarão mais fazer passeatas em Brasília para pedir que o governo banque os prejuízos das intempéries no meio agrícola"

      Marquezelli estima que a abertura do mercado de resseguros aumentará em mais de cinco vezes o volume movimentado pelo setor. De acordo com a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, os prêmios pagos em contratos de resseguros chegaram a R$ 3 bilhões em 2003. Outro ponto destacado por Nelson Marquezelli é a possibilidade de queda de até 50% nos preços finais dos seguros, por causa da concorrência maior.


O projeto

      De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) - que é estatal - continuará existindo, mas dividirá o mercado com empresas locais, resseguradores admitidos (escritórios de representação no País de resseguradores com sede no exterior) e resseguradores eventuais (que tenham sedes no exterior e que atendam aos parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador).

      O projeto define ainda que o IRB será substituído como órgão controlador pela atual Superintendência de Seguros Privados (Susep) e que será recriado como uma sociedade anônima - a Brasil Resseguros S.A. - destinada a atuar em caráter local. O texto regula a aplicação da Emenda Constitucional 13/97, que acabou com o monopólio esta`?tal do setor de resseguros.


Fiscalização

      Além disso, segundo a proposta, o IRB deixará de fiscalizar as operações de "cosseguro" - tipo de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras distribuem entre si os riscos da apólice; de "retrocessão" - operação de transferência de riscos entre resseguradores; e de resseguro. A atividade fiscalizadora será exercida por um novo órgão, que receberá do IRB acervos de dados e informações técnicas.

      As mudanças entrarão em vigor seis meses depois da publicação da lei. O gerente de estratégia do IRB, Sebastião Furtado Pena, argumentou que o prazo mais adequado seria de um ano, pois os contratos mantidos pela empresa têm vigência anual. Segundo ele, a direção do IRB já fez contato com o relator para sugerir a mudança.

      O IRB Brasil Re comunicou ao mercado que, a partir de agora, para fins de resseguro no ramo de cascos marítimos, não será mais obrigatória a participação de árbitro regulador, nos sinistros que envolvam apenas interesses da embarcação segurada, independentemente da extensão e natureza dos prejuízos indenizáveis.

      De acordo com o comunicado, assinado pelo presidente da resseguradora, Eduardo Nakao, caberá à seguradora, a seu critério, decidir pela participação daquele profissional, em cada caso concreto, desde que a regulação esteja a seu cargo, seja por delegação específica do IRB ou por força do disposto nas Normas Gerais de Resseguro e Retrocessão-NGRR ou em contratos de ressseguro diferenciado.

      O IRB esclarece ainda que, a menos que a seguradora venha a utilizar profissional de seu quadro próprio de reguladores, a regulação do sinistro deverá ser pautada na apuração realizada por empresas que integrem o cadastro de vistoriadores cascos da resseguradora, cuja atuação passará a incluir, também, a análise do enquadramento da ocorrência, frente aos termos do seguro contratado.

      A Comissão de Defesa do Consumidor deve votar ainda essa semana, o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo de 10 a 30 dias para o pagamento de indenização dos sinistros (danos) pelas seguradoras.

      De acordo com a proposta, o prazo não poderá exceder dez dias úteis, nos seguros obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização. Nos demais casos, o limite será de 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora no contrato de seguro.

      O relator, deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), defende a aprovação de substitutivo, que estipula prazo de 15 dias úteis para os seguros de danos pessoais causados por veículos automotores e embarcações. Nos demais seguros, o pagamento deverá ser efetuado em até 30 dias, prorrogáveis por mais 15. Em todos os casos, o prazo contará a partir da data do cumprimento, pelo segurado, das exigências legais para pagamento do sinistro.

      O substitutivo também reduziu o valor da multa no caso de atraso, para 10% do valor da indenização devida, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto original fixava multa no mesmo valor da indenização.