Dirigir o carro à beira do mar, especialmente fora da época de veraneio, é corriqueiro e não significa atitude imprudente do motorista. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Cível rejeitou recurso da seguradora de veículos, Vera Cruz.

      Ao procurar a empresa para ser ressarcido por acidente ocorrido na praia, um segurado teve seu pedido negado. A seguradora alegou que o motorista foi imprudente ao trafegar em local impróprio para circulação, o que a eximiria do dever de indenizar.

      Segundo o relator, juiz Eugênio Couto Terra, não existe prova de que o local não seja trafegável ou que estava impedido. Também não há evidência de que o acidente ocorreu devido à areia fofa por impedimento no caminho.

      Para ele, só é excluída a responsabilidade da seguradora quando provado de modo inequívoco que o motorista se comportou de maneira atípica ou agiu de má-fé.

      “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”. Assim, a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria de Santa Catarina, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 8,5 mil ao motorista Acácio Irineu Klemke, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul (ou Star) da cidade de Joinville - SC, serviço explorado pela empresa.

      A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmando sentença da comarca de Joinville.

      As motocicletas utilizadas para prestar serviço de mototáxi passarão a ser identificadas por uma placa na cor vermelha caso o Projeto de Lei 7506/06, do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), seja aprovado. Para o parlamentar, a placa de cor vermelha representa avanço no controle do registro e quantidade desses veículos, além de permitir ao consumidor identificar com mais precisão esse serviço.

      Segundo a proposta, a prefeitura de cada município será responsável por regulamentar a lei. No País, diversas cidades já aprovaram leis que regulamentam esse tipo de transporte.