Susep realiza Consulta Pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

A Susep publicou, dia 20, no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024. 

O tema, que também fez parte do Plano de Regulação anterior da Susep, foi inicialmente levado à consulta pública em dezembro de 2022, por meio do Edital 28/2022. Entretanto, logo após a divulgação do edital, foi publicada a Medida Provisória (MPV) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que alterou o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de cargas.   

 Clique aqui para acessar o Edital de Consulta Pública 01/2024.