Na noite de terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que reintroduz o DPVAT (seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito). Com modificações, a proposta foi aprovada por 304 votos em plenário, superando os 257 votos necessários, e agora segue para análise do Senado Federal.

Durante as discussões no plenário, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acatou emendas, incluindo a sugestão de ampliar a cobertura do SPVAT (novo nome do seguro) para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início da vigência da lei.

O PLP 233/23 foi enviado ao Congresso pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro do ano anterior, propondo que o novo DPVAT permaneça sob a administração da Caixa Econômica Federal.

Desde 2021, a Caixa tem gerido os recursos arrecadados com este seguro, incluindo a análise dos pedidos e o pagamento das indenizações. No mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários de veículos no país.

Em novembro, o banco interrompeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, alegando esgotamento dos recursos do fundo destinado a esse fim. Desde então, aproximadamente 10 mil solicitações de indenização feitas à Caixa para acidentes ocorridos entre a data da suspensão e 31 de dezembro de 2023 permaneceram sem pagamento.

Segundo a Susep, estima-se que sejam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, em 2024. Esse cálculo abrange um ano completo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

O projeto propõe que o custo anual do seguro SPVAT para os proprietários de veículos terrestres seja nacional e diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados.