CNSP definirá valores no novo seguro obrigatório, o SPVAT
Na quarta-feira (8), o Senado aprovou a lei complementar que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. O presidente Lula deve sancioná-la nos próximos dias, com entrada em vigor na data de sua publicação. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por definir os valores, que devem variar de R$ 50,00 a R$ 60,00, tanto para veículos quanto para motocicletas.
Os valores do SPVAT também podem ser ajustados para cobrir eventual déficit do DPVAT até 31 de dezembro de 2023. Esses recursos serão destinados ao pagamento de indenizações, incluindo aquelas resultantes de ações judiciais posteriores, além de provisões técnicas e despesas administrativas do seguro.
Os acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor da nova Lei Complementar serão cobertos pelo SPVAT do ano civil de 2024, com base nas coberturas e valores aplicáveis para esse período.
Os pagamentos das indenizações para acidentes a partir de 1º de janeiro de 2024, e os pagamentos do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, só serão feitos após a arrecadação de recursos para o fundo mutualista do SPVAT.
As regras do Seguro DPVAT para acidentes ocorridos durante a vigência da Lei 6.194/74 permanecerão em vigor. Os ativos, passivos, direitos, deveres e obrigações do Fundo DPVAT, atualmente geridos pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT.
A Caixa Econômica Federal será encarregada de criar e administrar um fundo privado para garantir o pagamento das indenizações, apresentar o cálculo atuarial para definição dos prêmios do seguro ao CNSP e cobrar esses prêmios dos proprietários de veículos.
O CNSP revisará anualmente as contas do fundo, deliberará sobre as demonstrações financeiras e o relatório de administração apresentado pela Caixa, estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do SPVAT com base em estudo atuarial e determinará as datas de vencimento desses prêmios.