O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, autorizou na última quarta-feira, dia 14, a realização de um concurso público para preencher 75 vagas na Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Essas vagas só serão preenchidas após a homologação do resultado final do concurso e uma confirmação de que há recursos suficientes para cobrir a nova despesa, respeitando a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Susep será responsável por organizar o concurso e deverá seguir as regras estabelecidas no Decreto 9.739/19, publicando os editais e outros documentos necessários.

Além disso, a Susep deve garantir que o concurso siga as leis que reservam vagas para certos grupos, como cotas, e que todos os procedimentos estejam de acordo com essas políticas.

O edital de abertura do concurso deve ser publicado em até seis meses a partir da data da portaria. Se isso não acontecer, a autorização do concurso perde a validade e o orçamento destinado será cancelado.

Depois da publicação do edital, a primeira prova do concurso deve acontecer no mínimo dois meses depois.