CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil

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LEIS

LEI Nº 4.594, DE 19/12/1964

Regula a profissão de corretor de seguros

LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002

Institui o Código Civil

LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990

Institui o Código de Defesa do Consumidor

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15/01/2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29/05/2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

 

DECRETOS-LEI

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

CIRCULARES SUSEP

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CIRCULAR SUSEP Nº 451, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não Seguro DPVAT.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 436, DE 31 DE MAIO DE 2012
Revoga o artigo 19 da Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 435, DE 25 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da Susep, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP n.º 233, 1º de abril de 2011.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 433, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Altera a Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 428, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência e dá outras providências.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 374, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008
Altera a Circular SUSEP nº 367, de 9 de junho de 2008.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 367, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e da outras providencias.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 277, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos as operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra estrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil), e da outras providencias.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
Aprova a tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim da SUSEP e dá outras providências.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 18, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995
Altera a estrutura do Quadro 12, criado pela Circular SUSEP n. 11, de 17/07/94, referente ao Mapa Demonstrativo das Comissões Corretores bem como as orientações para seu preenchimento, conforme anexos.

 

CIRCULAR SUSEP Nº 11, DE 02 DE ABRIL DE 1982
Dispõe sobre o encaminhamento a SUSEP, pelos corretores de seguros, da relação de prepostos.