O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira, 17, com alguns vetos, a lei que restabelece a cobrança do seguro obrigatório de veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. O Senado havia aprovado o texto no início de maio.

A nova lei estabelece que o tributo será renomeado para SPVAT e será cobrado dos proprietários de veículos novos e usados para custear indenizações por acidentes. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020 durante a gestão de Jair Bolsonaro.

Lula vetou dois artigos da lei que estipulavam multa e infração grave para motoristas que não pagassem o seguro no prazo determinado. O governo justificou que essas medidas seriam excessivas, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.

O valor e a data do primeiro pagamento ainda serão definidos. Segundo Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a equipe econômica estima que o valor será entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.

Em caso de acidente, a vítima terá direito a indenização por invalidez permanente e reembolso de despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional. Em caso de falecimento, o cônjuge e os herdeiros da vítima receberão indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.

Desde 2021, a Caixa tem operado o seguro obrigatório de forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes para cobrir os pedidos até novembro do ano passado. Por essa razão, o governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano devido à falta de recursos, e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar a cobrança do seguro.