OAB-PR cria Comissão de Direito Securitário

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraná, criou uma Comissão de Direito Securitário. A primeira reunião aberta foi realizada no último dia 9, em Curitiba, com participação de advogados e corretores, que acompanharam palestras dos desembargadores Munir Karam e Luiz Fernando Keppen, convidados para a ocasião. O presidente da Comissão, Reinaldo Mirico Aronis, destaca que o setor de seguros envolve muitas questões que afetam os operadores do direito. “Um corretor mal preparado ou a falta de fiscalização acabam prejudicando os bons corretores, as seguradoras e os segurados”, destacou ele, em referência à autorregulação desse mercado, que foi o tema deste primeiro encontro.

Aronis informa que o debate e o estudo aprofundado sobre questões securitárias atuais e relevantes serão prioridades da gestão. “A comissão também irá organizar eventos e seminários que possibilitem que o contrato de seguro, muitas vezes tão desconhecido pelo próprio Judiciário, seja analisado, interpretado e aplicado da maneira mais adequada possível, atendendo sempre a sua finalidade”. Na avaliação de um dos maiores especialistas em contrato de seguro, o desembargador Munir Karam, frisou na ocasião que o seguro é um fator de expansão econômica muito forte no Brasil, que hoje corresponde a 5% do nosso PIB.

Apesar disso, observa ele, o seguro é um instituto que ainda não é convenientemente estudado em nossas faculdades. “É um nicho profissional da maior relevância, por isso, o seu debate, a sua disseminação e o seu conhecimento são ferramentas que o profissional do direito, conhecendo-as melhor, pode utilizar para realizar os direitos de seus clientes. É uma área bastante abrangente e uma temática rica e que de fato, representa um desafio em seu desenvolvimento”, destacou. O desembargador Luiz Fernando Keppen destacou a importância da criação da primeira autorreguladora do setor de seguros no Brasil, o Ibracor, que passará, de maneira efetiva, a atuar na fiscalização e repressão de maus profissionais que atuam no segmento. “As autorregulamentadoras”, observa Keppen, “são uma novidade na legislação dos seguros. Vieram com a lei complementar n.º 137 e depois a Resolução 233 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e pretendem criar um novo marco na história da fiscalização na corretagem de seguros do Brasil”, disse.

No entanto, criticou as mudanças feitas pela SUSEP, que alterou a redação original, da Resolução CNSP 233/2011, que previa que todos os profissionais do mercado de corretagem seriam fiscalizados pelas autorreguladoras, para a redação do artigo 20, da Resolução CNSP 251/2012, que prevê apenas fiscalização para os membros associados. “Isso é um retrocesso”, afirma. Segundo o desembargador, apesar de todas essas situações, que precisarão ser aprimoradas, muito se avançou neste setor nos últimos anos, mas é necessário muito mais. “O setor de seguros ainda é mal compreendido no Brasil. “As entidades, como o Sindicato dos Corretores do Paraná (SINCOR-PR) e o Sindicato das Seguradoras (SINDSEG-PR/MS) lutam para que o setor seja mais conhecido e, com isso, mais respeitado”.

Hoje o Brasil possui cerca de 70 mil profissionais que atuam em cerca de 3 mil municípios do pais. No Paraná, são cerca de 4 mil profissionais. A Comissão de Direito Securitário terá reuniões mensais, abertas a todos que queriam participar. As datas serão definidas na próxima reunião, prevista para o mês de agosto.