PL que criminaliza associações de proteção veicular realiza 3ª audiência pública

A terceira audiência pública da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 3139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que criminaliza a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular, foi realizada na última terça-feira,5, em Brasília. Para essa audiência, foram convidados representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; da Procuradoria Geral da República; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Procon-GO; e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). A primeira audiência ocorreu no dia 24 de outubro. Na ocasião, foram ouvidos apenas os argumentos dos defensores das cooperativas e associações de proteção veicular.

A segunda audiência foi no dia 9 de novembro e teve a presença de representantes do mercado legal de seguros, que mostraram as razões pelas quais a atuação das associações que comercializam a chamada proteção veicular pode ser extremamente prejudicial e danosa para os consumidores. O Sincor-PR, juntamente com o Sindseg-PR/MS, têm cerca de 30 ações no Ministério Público do estado contra essas associações

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