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O Presidente Wilsinho Pereira e o 1º VP, José Antonio de Castro, estiveram na última segunda-feira, 24, em reunião com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (Pros), na sede do partido, em Curitiba. Anteriormente, o contato foi com o deputado federal Rubens Bueno.
Na visita a Ricardo Barros ambos estiveram acompanhados do Presidente do Sindseg-PR/MS, Altevir Dias do Prado; do Diretor Executivo, Ramiro Fernandes Dias, além do jornalista Carlos Marassi, que agendou a audiência.
O objetivo do encontro foi o de mostrar a preocupação das entidades com a proposta de regulamentação das associações de proteção veicular, que tramita no Congresso.
A Emenda 162 à Medida Provisória 1040 permite o funcionamento das associações sem a necessidade de constituir reserva técnica, sem precisar recolher os impostos que as seguradoras recolhem e ainda prevê uma espécie de socorro em caso de desequilíbrio econômico dessas entidades.
Durante a reunião, Wilsinho destacou que, para os Corretores, a regulamentação não seria totalmente negativa, o problema, segundo ele, “é a forma como a aprovação das mudanças estão sendo encaminhadas, podendo levar a uma situação de total descontrole”.
“O próprio mercado de seguros deixaria de atuar e se transformaria todo em associação. Afinal como é que você compete em uma situação de desigualdade?”, indagou. “A preocupação é que isso possa criar uma avalanche, criando mais problemas do que soluções. À ideia de existirem grupos de mutualismo ninguém se opõe, mas com critérios, com parâmetros e controles”, afirmou o Presidente do Sincor-PR.
O 1º VP do Sincor-PR, José Antônio de Castro, alertou o deputado sobre os meandros do mercado paralelo. “As pessoas estão sofrendo golpes, porque muitas vezes é gente que vem para fraudar. Colocam o consumidor numa posição de associado, afastando as regras protetivas das relações de consumo e firmam uma relação de associativismo. Portanto, é uma situação incômoda em que o mercado vem enfrentando há bastante tempo, mas que está chegando no limite”, alertou Castro.
Altevir Dias do Prado destacou que a legalização preocupa o mercado segurador na medida em que representará prejuízo ao consumidor. “Temos ouvido várias reclamações de indenizações que não são pagas (pelas associações) e também precisa avaliar as desigualdades de condições. Porque se você legaliza as associações sem a necessidade de composição de reserva e sem a tributação atribuída as seguradoras e aos corretores, isso pode produzir uma concorrência desleal”, afirmou, reivindicando tratamento isonômico.
“A gente nem é contra a legalização em si, se quiserem legalizar ótimo. Mas é necessário tratamento isonômico, igualdade de condições. Se você vai vender seguro de automóveis, então pague os impostos, faça a reserva técnica como nós fazemos”, enfatizou.
O deputado Ricardo Barros ouviu a manifestação e fez uma ligação para o relator da MP 1040, Marco Bertaiolli (PSD-SP), para saber a orientação do governo na votação da Emenda 162. Com a ligação em modo “viva-voz”, Bertaiolli disse que tem recebido manifestação contrária à aprovação também de outras entidades do mercado segurador, mas que a decisão sobre a votação partirá do próprio líder do governo.
Barros, por sua vez, destacou que o associativismo e o cooperativismo têm previsão legal e tratamento tributário diferenciado na lei, mas que vai pedir uma posição do governo. “Vou pedir a todos os ministérios para que mandem nota técnica falando qual é sua posição, aí comunico a vocês o que o governo está pensando sobre essa emenda”, disse, e completou: “Eu sou líder do governo, tenho que seguir o que o governo manda. Aí vamos tentar na hora da votação organizar para que seja feita da maneira mais justa possível, mas tudo dentro da regra que já está estabelecida”, completou.
O Diretor Executivo do Sindseg PR/MS, Ramiro Fernandes Dias, destacou que as reservas técnicas garantem o bom funcionamento do mercado segurador e estão aplicadas em papéis do governo que somam R$ 1,2 trilhão. “Recursos que o governo capta e investe em obras, saúde, segurança e educação”, disse Dias, alertando o deputado que, no texto da Emenda, há um artigo prevendo que em caso das associações perderem sustentação financeira, o governo criaria uma espécie de socorro para essas entidades. “Essa dissonância com o mercado formal, que tem reserva técnica e várias garantias ao consumidor, que nos parece inaceitável”, disse.
MP 1040 – Com instrumentos que modernizam e reduzem a burocracia para abertura de empresas no país, a MP 1040 promete melhoria do ambiente de negócios. É uma aposta do governo para subir no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, e estimular investimentos.
O deputado Marco Bertaiolli prometeu apresentar o relatório sobre a MP até o final de maio ao presidente da Câmara, Arthur Lyra. O texto original da MP não trata das associações, mas a proposta de Emenda 162, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), altera o artigo 32° da MP regulamentando o funcionamento dessas entidades . Confira AQUIhttps://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8948582&ts=1617684091431&disposition=inline.
VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP 1040 – Entre as mudanças que entraram em vigor com a edição da MP estão:
Unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ; Manutenção de sistema eletrônico, pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial; Uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria; Concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio; Proibição de cobrança, no processo de registro da empresa, de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal; Ampliação das competências das assembleias gerais de companhias abertas, onde os acionistas minoritários têm voz, que poderão deliberar sobre alienação de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais; Ampliação dos prazos de convocação de assembleias gerais de acionistas, que passam de 15 para 30 dias; Vedação, nas companhias abertas, ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administração. Esta regra em vigor em 360 dias; Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para facilitar a identificação de bens e devedores, e agilizar a recuperação de créditos públicos ou privados; Fixação do prazo máximo de cinco dias para autorização de obras de expansão da rede elétrica em vias urbanas, com aprovação tácita caso a autoridade não se manifeste; Permissão para os conselhos profissionais notificarem extrajudicialmente devedores de anuidades, com a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes;Disponibilização de guichê único eletrônico aos exportadores e importadores para encaminhamento de documentos e dados; e Inclusão no Código Civil da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prescrição intercorrente. Pelo texto, o prazo do credor para cobrar dívida na fase de execução é o mesmo da prescrição da ação.
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