Senado aprova em Comissão obrigatoriedade de seguro de RC Profissional para corretores de seguros

O relatório do senador Sérgio Souza, que estabelece o seguro de responsabilidade civil para os corretores de seguros (PLC 7/2013), foi aprovado no último dia 9 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O próximo passo será o projeto ser votado pelo plenário e, se aprovado, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O objetivo da proposta é possibilitar um mercado de seguros cada vez mais profissional e ético, buscando também o bem-estar do segurado. Pela proposta, o seguro de responsabilidade civil será obrigatório para os corretores de seguros constituídos sob a forma de pessoa jurídica e para as pessoas físicas que fazem a intermediação e a celebração de contratos de seguros.

No entanto, o projeto exclui a obrigatoriedade desse seguro para o corretor pessoa física que atue exclusivamente na condição de empresário, sócio, acionista ou administrador de sociedade corretora de seguros ou de resseguros. A fiscalização do cumprimento da exigência será feita pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelas entidades autorreguladoras do mercado.