Nesta terça-feira, 17, o Senado aprovou um projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados que regulamenta a criação, o funcionamento e a fiscalização das cooperativas de seguro, bem como as operações de proteção patrimonial mutualista. A proposta atualiza as regras do Sistema Nacional de Seguros Privados, permitindo que essas entidades, após autorização do órgão competente, possam atuar legalmente no mercado.

Atualmente, algumas empresas oferecem serviços de forma irregular, o que pode prejudicar consumidores e gerar práticas desleais contra empresas devidamente regulamentadas. A nova lei busca corrigir essa situação, ampliando as opções para o mercado e protegendo os consumidores.

O projeto autoriza as cooperativas a oferecerem qualquer tipo de seguro, como os de vida, responsabilidade civil, dentre outros, mesmo para pessoas que não sejam associadas. Além disso, elas poderão contratar resseguros e cosseguros para diluir os riscos inerentes à atividade.

As operações de proteção patrimonial mutualista, que garantem interesses de grupos específicos contra riscos predeterminados, também estão incluídas na proposta. Um exemplo comum são as associações de taxistas que repartem os riscos entre os participantes. O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por definir as normas de cobertura e garantir a solidez e a liquidez dessas entidades.

O texto estabelece ainda penalidades para cooperativas e administradoras que descumprirem as normas de funcionamento, sempre com o devido processo administrativo para apuração das infrações.

Durante a votação, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou a exclusão de um trecho que previa a criação de cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Girão comemorou o compromisso do governo federal em vetar a medida, considerada inconstitucional. “Quero parabenizar o senador Otto Alencar, que buscou o compromisso do governo para vetar a criação desses cargos, que representariam quase dois milhões de reais por ano. Em um momento de corte de gastos, isso é uma vitória importante.”

O projeto segue agora para sanção presidencial.