Sincor-PR e Fenacor atuam em conjunto para reverter decisão que desregulamenta profissão de Corretor de Seguros

O Sincor-PR continua acompanhando os desdobramentos da decisão do Governo Federal, relacionados à edição da Medida Provisória 905/2019 que, dentre outros itens, revoga a Lei 4.594/1964, que regula a profissão de Corretor de Seguros.

O Presidente Wilsinho Pereira e sua Diretoria estiveram reunidos esta semana, avaliando a situação e seus reflexos, em contato direto com a Fenacor, e destacam que todos os esforços estão sendo feitos para reverter a decisão. A proposta é buscar solução e esclarecimentos de forma conjunta com a Fenacor. 

A Federação, inclusive, publicou em seu site uma nota, cujo teor pontuamos a seguir, exibindo, inclusive,  o vídeo gravado pelo Presidente Armando Vergílio e os VPs Robert Bittar e Alexandre Camillo, que estiveram reunidos com a Superintendente da Susep, Solange Vieira, para falarem sobre o tema.

Confira

1 –  O Presidente e os Vice-Presidentes da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Júnior, Alexandre Milanese Camillo e Robert Bittar, acompanhados do Consultor Jurídico, Marcelo Augusto Camacho Rocha, estiveram reunidos na sede da Susep, com o propósito específico de tratar das preocupantes e surpreendentes questões contidas na Medida Provisória nº 905/2019, publicada no Diário Oficial da União.

2 – O grupo foi recebido pela Superintendente da Susep, Solange Paiva Vieira; o Diretor Rafael Pereira Scherre; o Procurador-Chefe Substituto, Jezihel Pena Lima; e o Coordenador-Geral Substituto de Regime Especiais e Autorizações, Carlos Augusto Pinto Filho.

3 –  Os representantes da Fenacor demonstraram inconformismo com a revogação da Lei nº 4.594/64, um verdadeiro marco para a categoria, após tanta luta pela sua aprovação, por entenderem que ela poderia ser alterada e atualizada para os tempos atuais. Mas, diante do ocorrido, torna-se premente a retomada da sua eficácia, bem como com a revogação de dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66, que alcançam a corretagem de seguros, em especial aquele previsto na alínea “e”, do art. 8º, por discordarem, frontalmente, da exclusão dos Corretores de Seguros do Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP.

4 – A Fenacor esclarece, ainda, que não irá se afastar dessas necessárias e importantes questões, consideradas pétreas, e atuará firmemente para a retomada da eficácia da Lei nº 4.594/64, que regulamenta atividade de Corretor de Seguros, e da condição dos Corretores habilitados de integrantes do referido Sistema.

5 – Quanto à autorregulação da categoria econômica, trata-se de consenso que a matéria necessita e deve avançar, o mais rapidamente possível.

6 – A Fenacor irá participar, junto com a Susep e as Secretarias de Política Econômica e Especial de Trabalho e Previdência, da discussão acerca das novas regras que atendam os parâmetros necessários, oportunos e efetivos para a instituição e implementação da autorregulação no mercado da corretagem de seguros. 

7 – De pronto foi feito o agendamento prévio de novas reuniões entre a Fenacor e a Susep, para discutirem e consensuar uma minuta de texto, que deverá ser apreciada, brevemente, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

8 – A Fenacor entende que a autorregulação do mercado da corretagem de seguros é de extrema importância para a categoria, além de estarmos diante de um mecanismo ágil, moderno, e que muito poderá agregar para o Mercado de Seguros e para os consumidores de produtos securitários.

Veja o vídeo com o posicionamento oficial da Fenacor.

 https://youtu.be/80uuyuOeFJM

AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO DE CORRETAGEM DE SEGUROS 

Luiz Carlos Checozzi

A Lei Complementar n° 137, de 26 de  agosto de 2.010, alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 73/66, prevendo a constituição de entidades autorreguladoras para o mercado de corretagem, seguindo-se a edição da Resolução CNSP de n° 233, de 2011 e da Circular SUSEP 435, de 2.012, ambas dispondo sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção dessas entidades. 

se observa, em linhas gerais, é que essas autorreguladoras: 

  • São privadas, todavia submetidas à entidade estatal, no caso, à SUSEP, a quem incumbe: autorizar o funcionamento, fixar de diretrizes, delimitar a abrangência de atuação, fiscalizar e até mesmo a revogar da autorização para funcionamento (artigo 32, inciso XVIII, do Decreto-Lei 73/66); 
  • Devem ser constituídas na forma de associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e por prazo de duração indeterminado;
  • São institucionalizadas, isto é, legalmente constituídas; 
  • São auto administradas ou capazes de gerenciar suas próprias atividades; 
  • Voluntárias, na medida em que podem ser constituídas por qualquer grupo de pessoas, isto é, a atividade de associação ou de fundação da entidade é livremente decidida pelos sócios ou fundadores; 
  • E exercem a função regulatória somente em relação aos seus membros associados. 

Notem que a imposição de regulamentação (normas de conduta estabelecidas e as previstas na legislação) é permitida à autorreguladora somente    em relação aos seus membros associados, do que decorre que estes devem ter disposição permanente de aceitação de todas as responsabilidades inerentes.  

Há de vingar agora, para a categoria dos corretores de seguros, o modelo da autorregulação, por força da recente Medida Provisória (905/2019), determinando que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), deixa de regular a categoria de corretores de seguro. 

Com efeito, por meio da referida Medida Provisória, foram revogados: 1) a Lei    nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; 2) a alínea “e” do caput do art. 8º, o inciso XII  do caput do art. 32, o inciso VIII do caput do art. 34, os art. 122 ao art. 125, o art.    127, e o art. 128; todos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 

Como se sabe, a Lei n° 4.594/1964 que regulava a profissão do corretor de seguros submetia à SUSEP o exercício e a fiscalização dessa regulação; e também os demais dispositivos legais revogados e acima citados, todos do Decreto-Lei 73/1966. 

O modelo da autorregulação exige a) alto    nível de aceitação; b) grande unidade    do mercado de corretagem; e, c) suficientes  recursos financeiros, observando-se que, de acordo com a Res. CNSP 233, os recursos e receitas da autorreguladora deverão ser constituídos por doações, contribuições, emolumentos, comissões e multas. 

No Brasil conhecemos dois setores da iniciativa privada que têm autorreguladores, quais sejam: 

1) o    publicitário, cujo órgão regulador se denomina CONAR – Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; e, 

2) o     bancário, regulado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos.  

São setores pujantes da nossa economia, tal qual o que informa o exercício da atividade do corretor de seguros. 

Urge que se tenha efetividade e que se confira reconhecimento aos autorreguladores, de sorte: a) evitar-se excesso de leis; b) permitir-se o controle social do setor regulado; c) e, fundamentalmente, economizar-se recursos. 

O modelo proposto para o mercado de corretagem de seguros, pelo que depreendo e s.m.j., não permite depreender que a autorregulação é privativa deste  setor, dado que a autorreguladora subsume-se às   regras ditadas pela SUSEP. 

Seria então a autorreguladora uma longa manus da SUSEP, ou seja, uma executora das suas normas? 

Henri Dominique Lacordaire, um religioso dominicano (1802-1861), disse no seu tempo: “entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o servo e o senhor: a liberdade escraviza; é a lei que liberta”. 

Cumpre então distinguir onde os interesses públicos devem ser maiores que aqueles dos autorregulados, quando então a regulamentação estatal se faz necessária. 

Luiz Carlos Checozzi é advogado, especializado na área de seguros.

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