Sincor-PR, por meio da Assessoria Jurídica, orienta corretores sobre MP 927

O Sincor-PR, por meio do seu Assessor Jurídico, Dr. Antonio Carlos Cordeiro, elaborou breves comentários acerca da MP 927/2020, editada pelo Governo Federal – e publicada hoje, 23, no Diário Oficial da União, com o objetivo de diminuir os efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Os comentários visam a atualizar os corretores de seguros acerca das medidas.

Depois de muitas críticas, o Governo Federal revogou o art.18 da MP, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.

As regras, por ora, têm validade até o dia 31 de dezembro deste ano.

Confira:

Seguem algumas informações resumidas sobre o que os empregadores poderão fazer para enfrentar a crise instalada:
Basicamente, a Medida Provisória criou regras novas acerca dos seguintes itens:

a) o home office (teletrabalho);
b) a antecipação de férias individuais;
c) a concessão de férias coletivas;
d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
e) o banco de horas;
f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
h) o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

FÉRIAS

As férias poderão ser antecipadas mesmo que o empregado não tenha completado um ano de trabalho. Nesse caso, o empregador tem o prazo de 48 horas para informar o empregado dessa concessão, podendo avisar por escrito, whatsapp, e-mail, mensagem de texto, etc.

A MP prevê que as férias concedidas não podendo ser inferior a cinco dias corridos.
Outra informação importante, é no sentido de que o terço de férias poderá ser pago pelo empregador imediatamente ou até o dia 20.12.2020.

Quanto a antecipação do salários das férias, o empregador tem até o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias. Nesse caso, se for concedido, por exemplo, 30 dias de férias a partir de 26.03.2020, o pagamento desse período poderá ocorrer até 07.05.2020.

A conversão do abono de férias de 10 dias somente ocorrerá se o empregador concordar.

Em caso de férias coletivas, a empresa está dispensada de cumprir o prazo de avisar as autoridades e sindicato com antecedência de 15 dias. Basta fazer a comunicação com 48 horas de antecedência.

COMPENSAÇÃO DE DIAS NÃO TRABALHADOS COM FERIADOS FUTUROS

O empregador poderá compensar futuros feriados com os dias não trabalhados nesse período de faltas ou ausências ao trabalho. Os dias em que as atividades foram suspensas poderão ser trocados por labor nos próximos feriados, devendo o empregador avisar o empregado com 48 horas de antecedência. Apenas em relação aos feriados religiosos é que o empregador vai depender do consentimento do empregado, por escrito.

No caso de suspensão do trabalho por período muito grandes, o empregador poderá e o empregado terá que concordar, por escrito, com a instituição de um banco de horas especial, com prazo de até 18 meses.

O acordo de compensação deverá respeitar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima de 10 horas por dia.

FGTS no período de calamidade pública

Está suspenso o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse recolhimento poderá inclusive ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e outros encargos.

EMPREGADO CONTAMINADO COM O CORONAVÍRUS

Em tese, o empregado não tem direito à estabilidade no emprego se vier a contrair a doença, por não ser considerada espécie de doença ocupacional (exceção apenas para empregados que laboram em hospitais ou assemelhados).

HOME OFFICE

A MP prevê que durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.

A alteração deverá ser comunicada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. O contrato escrito deverá ser firmado em até 30 dias, prevendo à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Foi previsto ainda que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Por ora, são as principais informações que entendemos pertinentes para uma compreensão mais rápida. Quaisquer dúvidas, a Assessoria Jurídica do SINCOR estará à disposição.

Antonio Carlos Cordeiro, Assessor Jurídico, e-mail [email protected]

Posts recentes