Susep abre consulta pública sobre regras do Seguro de Vida Universal

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, nesta sexta-feira (13), o edital de consulta pública referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que vai estabelecer regras e critérios para a estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

Por sugestão da diretora da autarquia, Jéssica Bastos, o prazo para envio de comentários e sugestões será de 15 dias, exclusivamente por meio do Sistema de Consultas Públicas, disponível no site da Susep. Manifestações encaminhadas por outros canais não serão consideradas.

A decisão de abertura da consulta foi aprovada em reunião da diretoria da Susep realizada na última quarta-feira (13). O superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, classificou o momento como histórico. Segundo ele, a iniciativa marca o início da produção normativa vinculada às leis que alteraram o mercado de seguros – a Lei 15.040/2024 e a Lei Complementar 213/2025. “Este semestre será muito intenso em termos de regulamentação, e a norma do seguro de vida universal é um exemplo disso”, afirmou.

O tema foi relatado por Jéssica Bastos, que destacou a importância de aprimorar a regulamentação, tornando o produto mais claro para os segurados e para órgãos como a Receita Federal. Ela ressaltou que o seguro de vida universal não tem caráter previdenciário nem deve ser confundido com produto de investimento. “Essa alteração pretende permitir um tratamento tributário mais adequado e reforça a importância do planejamento securitário”, explicou.

Entre os ajustes já incorporados a partir da primeira consulta pública estão a redefinição do conceito de capital segurado – que agora abrange cobertura para invalidez parcial –, a possibilidade de preenchimento e assinatura eletrônica da declaração pessoal de saúde e a revisão do inciso que define o grupo segurável, que passa a incluir também a figura do subestipulante.

Segundo a Susep, além de trazer mais clareza, as mudanças têm como objetivo ampliar a flexibilidade do produto e adequar aspectos técnicos à realidade do mercado brasileiro.