A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, no Diário Oficial da União, o edital de Consulta Pública nº 05/2025, referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 

O texto trata dos corretores de seguros, de proteção patrimonial mutualista, de capitalização e de previdência complementar aberta, além das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e das instituições de ensino credenciadas a realizar cursos ou exames de habilitação.

O objetivo da revisão normativa é consolidar em um único diploma regras atualmente distribuídas em 13 resoluções do CNSP, além de adequar os dispositivos às alterações trazidas por legislações recentes.

No que diz respeito aos corretores de seguros, a proposta da Susep incorpora ao regramento infralegal as mudanças previstas na Lei 14.430/2022 e na Lei Complementar 213/2025.

Já em relação às entidades autorreguladoras, a minuta promove ajustes para alinhar os normativos às alterações legais e ao cenário regulatório atual, com foco na modernização de processos, simplificação, desburocratização e fomento à concorrência.

Outro ponto abordado é a revisão das normas aplicáveis às instituições de ensino autorizadas a promover o exame nacional de habilitação técnico-profissional e/ou o curso de habilitação para corretores de seguros. A Susep busca clareza e simplificação das regras, de forma a incentivar a entrada de novos participantes no setor educacional.

A Consulta Pública ficará aberta por 45 dias corridos a partir da publicação do edital, permitindo que interessados apresentem sugestões e contribuições para o processo regulatório.

📌 A minuta e os detalhes do edital estão disponíveis no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas:

👉 Acesse aqui: https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas