Susep publica portaria sobre regulamentação da lei sobre cooperativas de seguros

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou Portaria nº 8.371/2025, que constitui Grupo de Trabalho (GT) com o propósito de apresentar propostas para regulamentação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025. 

A referida Lei dispõe, entre outros temas, sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Susep. 

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