A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou na quarta-feira (9) a Resolução nº 49/2025, que estabelece as regras para o cadastramento de associações que atuavam, sem autorização, em atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais ou pessoais, incluindo os chamados socorros mútuos.

A medida atende ao disposto na Lei Complementar nº 213/2025, sancionada em 15 de janeiro, e representa o primeiro passo para a regulamentação do setor de proteção veicular, até então operando à margem da legislação vigente. Com isso, a Susep busca organizar e dar segurança jurídica a um segmento que já atende milhões de brasileiros, especialmente aqueles que não têm acesso a seguros tradicionais.

Segundo a autarquia, a regulamentação abrirá espaço para um novo mercado regulado, transparente e acessível, permitindo que consumidores tenham acesso a produtos mais seguros, com a intermediação de Corretores de Seguros habilitados, conforme previsto na nova legislação.

CADASTRO OBRIGATÓRIO – A resolução determina que as associações deverão se cadastrar por meio de um sistema eletrônico no site da Susep. O processo deve ser conduzido por um administrador legalmente habilitado, que será responsável pelas informações prestadas e pela manutenção do cadastro.

Para que o cadastro tenha validade, será necessário o preenchimento completo das informações exigidas, envio da documentação solicitada e concordância com as declarações estabelecidas pela Susep. Após esse processo, a associação será considerada em processo de regularização, que se concluirá com a assinatura de contrato com uma administradora autorizada de operações de proteção patrimonial mutualista.

A Susep poderá solicitar esclarecimentos adicionais ou documentos complementares a qualquer momento. O não atendimento às exigências dentro de um prazo de até 180 dias poderá resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro.

FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA – As associações deverão manter seus dados atualizados, incluindo contratos, estatuto social e informações de seus representantes. O sistema da Susep identificará automaticamente inconsistências, ausência de atualizações ou falhas na representação legal, o que poderá levar à suspensão temporária do cadastro.

Em caso de suspensão superior a 180 dias ou encerramento das atividades, o registro será cancelado definitivamente. A Susep disponibilizará, em seu site, uma lista pública das associações cadastradas, com dados abertos sobre seus representantes legais.

As principais entidades de representação do setor de seguros estruturaram diversas ações de comunicação para fornecer esclarecimentos à sociedade sobre os riscos da proteção veicular. A iniciativa é composta por site (https://www.seguroautosim.com.br), vídeos e a cartilha “Proteção veicular não garante proteção” – com encarte apresentando quadro comparativo entre o seguro auto e a proteção veicular. 

A assinatura das ações é encabeçada pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg, pelas Federações que a compõem, Sindicatos das Seguradoras e Sinapp, Fenacor e Sindicatos dos Corretores de Seguros. 

Todo o material de comunicação institucional descreve as principais diferenças entre o seguro e o produto das associações, permitindo ao consumidor final ter um melhor entendimento sobre as diferenças que existem entre eles.

Confira os vídeos desta campanha nos links abaixo:

Como funciona a proteção veicular

https://youtu.be/kulkxgGGWl4 

Riscos de uma associação com proteção veicular

https://youtu.be/4TK8UooEwk8

Em uma seguradora você pode confiar

https://youtu.be/8s3ElYmM6qc 

Esta semana foi de intensa movimentação em todo o Brasil, entre os representantes da Fenacor e dos Sincor’s, para coibir que fosse aprovada em Brasília a legalização das associações de proteção veicular, via MP 881/19, que visa, originalmente, a reduzir a burocracia para a iniciativa privada. Apelidada de MP da Liberdade Econômica, tem como relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Os Corretores de Seguros de todo o país também participaram ativamente da movimentação, encaminhando milhares de mensagens para o parlamentar.

O relator retirou do parecer a legalização, informando que, no momento, não haveria ambiente jurídico dentro do governo e tão pouco no Congresso para a decisão.

Segundo o parlamentar, “todo mundo reconhece a importância do mutualismo, mas daí que eles possam vender seguro há uma dúvida jurídica”, afirmou. O relator disse que ouviu representantes dos setores de seguros e de proteção veicular. “Ouvi todo mundo e percebi que não tinha essa condição jurídica de a gente avançar”, admitiu.

O Presidente do Sincor-PR, Wilsinho Pereira, destaca que a mobilização da classe política foi imprescindível para que o parecer do relator fosse retirado. “Temos que estar unidos, antenados com as propostas de modificação do nosso segmento profissional, e ter bons articuladores políticos para conseguir derrotar as investidas dos que querem aprovar a legalização das associações de proteção veicular. Foi muito importante que os Corretores do Paraná atenderam ao nosso apelo e encaminharam milhares de mensagens ao relator. Isso foi decisivo para o resultado que tivemos”.

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu das mãos do vice-presidente de Relações institucionais da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), deputado Lucas Vergilio (SD-GO), na última segunda-feira (17), um ofício solicitando a adoção urgente de medidas enérgicas contra a atuação irregular das associações e cooperativas de proteção veicular. O documento aponta os mesmos riscos que o parlamentar já havia apresentado, há dois meses, ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, com quem esteve acompanhado pelo presidente da Fenacor, Armando Vergilio. Na ocasião, ambos sugeriram ao ministro a criação de uma Comissão Especial visando a “investigar e analisar essa ação criminosa e os diversos impactos negativos e perniciosos para a sociedade e para a economia nacional”.

Nos dois encontros, Lucas Vergilio alertou sobre a séria ameaça que ronda a sociedade brasileira, principalmente as camadas da população de menor poder aquisitivo, diante da facilidade encontrada pelas associações de proteção veicular de atuarem mesmo estando totalmente à margem da lei. O deputado também relembrou para a Procuradora-Geral da República que algumas associações foram, inclusive, flagradas em negociações com milicianos e traficantes do Rio de Janeiro para que os carros roubados fossem devolvidos mediante pagamento de “resgate”. Esses acordos tiveram como consequência imediata o aumento do volume de roubos de veículos em algumas regiões muito pobres daquele estado, ao estimular o roubo de carros pelo crime organizado para posterior negociação com as associações de proteção veicular.

Vale destacar ainda que o deputado Lucas Vergilio em diversos pronunciamentos no plenário da Câmara vem advertindo para o grave problema social causado por aquele segmento, inclusive pelos danos à poupança e ao patrimônio da população. Por fim, Lucas Vergilio elogiou e agradeceu o engajamento de lideranças do mercado de seguros, principalmente dos corretores, na defesa da sociedade contra essas associações irregulares. “Espero um engajamento maior das seguradoras para que tenham mais chance de êxito a nossa missão e o nosso compromisso com a sociedade brasileira”, enfatizou. O presidente da Fenacor tem estado ao lado do deputado em todas as audiências em Brasília.

Na mais recente, eles estiveram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que prometeu acionar a Receita Federal para investigar a atuação das associações de proteção veicular. “Alertamos o ministro que esse segmento tem crescido muito e ocupado lugar importante na economia, sem recolher tributos ou constituir reservas para garantir o cumprimento de suas obrigações junto aos consumidores. Não há um compromisso com a sociedade, com o cidadão ou com o Estado. Não pagam sinistros. Enfim, é um mercado que atua totalmente a margem da lei”, salientou Armando Vergilio.

Uma reportagem, exibida no último sábado pelo Jornal Hoje, da Rede Globo, mostra que as associações e cooperativas de proteção veicular estão oferecendo serviços sem autorização da SUSEP. A matéria ressalta que o consumidor que adquiriu o serviço não consegue ser atendido quando precisa.

Assista http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/05/associacoes-oferecem-seguro-para-carros-sem-autorizacao-da-susep.html.