A Superintendência de Seguros Privados (Susep) realizará, no dia 14 de novembro, às 14h30, uma audiência pública virtual para discutir as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista. O encontro será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams.

De acordo com o edital publicado no Diário Oficial da União em 3 de novembro, a audiência tem como objetivo permitir a participação da sociedade no processo de tomada de decisão sobre o tema em consulta pública nº 02/2025.

A participação depende de inscrição prévia, que deve ser feita até o dia 12, mediante o envio de e-mail para ascom@susep.gov.br . No pedido de inscrição, é necessário informar nome completo, e-mail, telefone, empresa e cargo. Durante a audiência, cada inscrito poderá apresentar suas considerações por até cinco minutos.

Os documentos que subsidiam as discussões estão disponíveis no site da Susep, em https://www2.susep.gov.br/safe/SCP/app . A audiência também será transmitida ao vivo pelo canal da Susep no YouTube, permitindo o acompanhamento como ouvinte, sem necessidade de inscrição.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, nesta sexta-feira (13), o edital de consulta pública referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que vai estabelecer regras e critérios para a estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

Por sugestão da diretora da autarquia, Jéssica Bastos, o prazo para envio de comentários e sugestões será de 15 dias, exclusivamente por meio do Sistema de Consultas Públicas, disponível no site da Susep. Manifestações encaminhadas por outros canais não serão consideradas.

A decisão de abertura da consulta foi aprovada em reunião da diretoria da Susep realizada na última quarta-feira (13). O superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, classificou o momento como histórico. Segundo ele, a iniciativa marca o início da produção normativa vinculada às leis que alteraram o mercado de seguros – a Lei 15.040/2024 e a Lei Complementar 213/2025. “Este semestre será muito intenso em termos de regulamentação, e a norma do seguro de vida universal é um exemplo disso”, afirmou.

O tema foi relatado por Jéssica Bastos, que destacou a importância de aprimorar a regulamentação, tornando o produto mais claro para os segurados e para órgãos como a Receita Federal. Ela ressaltou que o seguro de vida universal não tem caráter previdenciário nem deve ser confundido com produto de investimento. “Essa alteração pretende permitir um tratamento tributário mais adequado e reforça a importância do planejamento securitário”, explicou.

Entre os ajustes já incorporados a partir da primeira consulta pública estão a redefinição do conceito de capital segurado – que agora abrange cobertura para invalidez parcial –, a possibilidade de preenchimento e assinatura eletrônica da declaração pessoal de saúde e a revisão do inciso que define o grupo segurável, que passa a incluir também a figura do subestipulante.

Segundo a Susep, além de trazer mais clareza, as mudanças têm como objetivo ampliar a flexibilidade do produto e adequar aspectos técnicos à realidade do mercado brasileiro.

A Comissão Mista do Senado que analisa a Medida Provisória 905/19, que desregulamentou a profissão de Corretor de Seguros, volta a se reunir nesta quarta, dia 4 de março, em Brasília. Nesta nova audiência pública será apreciado o relatório do relator, deputado federal Christino Aureo (PP-RJ).

O relator Christino Aureo apresentou, antes do Carnaval, parecer favorável aos Corretores de Seguros, alterando o texto original da proposta, restituindo, com alterações, a Lei 4.594/64 – que regulamenta a profissão – e alterando dispositivos do Decreto Lei 73/66 (que haviam sido revogados pela medida provisória).

O Sincor-PR, que representa os Corretores de Seguros do Paraná, estará novamente acompanhando a audiência. Segundo o Presidente Wilsinho Pereira, o momento exige acompanhamento bem próximo, para evitar surpresas. “Vamos representar a todos, buscando a defesa, proteção e valorização de nossa profissão, tão importante para os consumidores e para o mercado de seguros”.

A nova audiência será às 10 horas, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3.

Esteja em Brasília, na próxima quarta, dia 4

O Presidente do Sincor-PR, Wilsinho Pereira, em nome de toda a Diretoria, convida você, Corretor de Seguros, para estar em Brasília nesta quarta-feira, dia 4, para acompanhar a audiência pública no Senado que irá analisar o relatório do relator da MP 905/19.

Sua presença é importante para marcarmos posição quanto à consolidação das mudanças propostas no texto original da Medida Provisória, notadamente em relação à Lei 4.594/64 e aos dispositivos do Decreto-Lei n° 73/66, que dizem respeito à profissão de Corretor de Seguros e à sua atividade.

O seu engajamento e a ampla mobilização da nossa categoria econômica é imprescindível na audiência, em defesa dos direitos da nossa profissão e, principalmente, dos consumidores de seguros.

A terceira audiência pública da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 3139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que criminaliza a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular, foi realizada na última terça-feira,5, em Brasília. Para essa audiência, foram convidados representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; da Procuradoria Geral da República; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Procon-GO; e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). A primeira audiência ocorreu no dia 24 de outubro. Na ocasião, foram ouvidos apenas os argumentos dos defensores das cooperativas e associações de proteção veicular.

A segunda audiência foi no dia 9 de novembro e teve a presença de representantes do mercado legal de seguros, que mostraram as razões pelas quais a atuação das associações que comercializam a chamada proteção veicular pode ser extremamente prejudicial e danosa para os consumidores. O Sincor-PR, juntamente com o Sindseg-PR/MS, têm cerca de 30 ações no Ministério Público do estado contra essas associações

Representantes do Sincor-PR estão novamente em Brasília nesta quinta-feira, dia 9, para participar de nova audiência pública sobre o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que criminaliza a atuação das chamadas empresas de proteção veicular e proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.

A primeira audiência ocorreu no dia 24 de outubro e contou com a representação de um grande número de Corretores de Seguros de todo o Brasil. Vale lembrar que, na ocasião, foram ouvidos apenas os argumentos dos defensores das cooperativas e associações de proteção veicular.

Nesta quinta representantes do mercado legal de seguros – como os presidentes da Fenacor, Armando Vergilio; CNSeg, Marcio Coriolano; e Fenseg, João Francisco Borges da Costa – irão mostrar as razões pelo qual a atuação das associações que comercializam a chamada proteção veicular pode ser extremamente prejudicial e danosa para os consumidores. É possível que, ainda em novembro, uma terceira audiência reunirá órgãos reguladores e de defesa do consumidor. Neste caso, estarão presentes dirigentes da Susep, que já conseguiu gerar, por meio da Procuradoria Federal, cerca 180 ações civis públicas contra as associações. A autarquia ainda apura irregularidades em aproximadamente 200 processos administrativos.

O Sincor-PR, juntamente com o Sindseg-PR/MS, têm cerca de 30 ações no Ministério Público do estado contra essas associações. Para o presidente do Sincor-PR, José Antonio de Castro, foi muito importante estar em Brasília, na primeira audiência, e voltar agora para dar continuidade ao trabalho. “Vemos com preocupação o que estas ditas associações vêm fazendo com os consumidores e com nosso mercado. Somos uma categoria profissional organizada, legalizada e muito atuante na sociedade. Lutamos em defesa de suas garantias. Portanto, temos sim o direito e o dever de lutar em prol de nosso mercado como toda e qualquer outra categoria profissional organizada e legalizada. Precisamos nos manter vigilantes e unidos por meio de ações como esta”, salienta.

Representantes do Sincor-PR estiveram nesta terça-feira (24) em Brasília para participar da 1ª audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3139/15, que criminaliza as associações e cooperativas que comercializam contratos de natureza securitária. O PL é de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO). Seguiram juntos com o presidente nesta marcha a Brasília os membros da Diretoria Executiva Artur Hoff e Wilson Pereira, e representando as regiões do Paraná, os delegados de Maringá e Cascavel, Vagner Fabricio e Luiz Cesar Dullius, respectivamente, e o Diretor de Londrina, Claudemir Rossetto, além do assessor institucional Julio Cesar Oliveira. Vestidos com uma camiseta azul, os Corretores de Seguros de diversas regiões do país, acompanhados por suas lideranças, bem como alguns seguradores presentes, eram maioria na comparação com os partidários da proteção pirata, vestidos com camisetas amarelas. “A ação dos Sincor’s e da Fenacor foi fundamental nesta união para darmos a resposta necessária”, diz o presidente José Antonio de Castro.

Segundo Castro foi muito importante estar em Brasília. “Tomar a frente e a plenária demonstrou a força da categoria e a preocupação que temos em ver o que estas ditas associações vêm fazendo com os consumidores e com nosso mercado. Foi esse fato que chamou a atenção da comissão e dos deputados que a constituem, fortalecendo e apoiando o PL 3139/15 do deputado federal Lucas Vergílio. Somos uma categoria profissional organizada, legalizada e muito atuante na sociedade. Lutamos em defesa de suas garantias. Constantemente somos procurados por pessoas que foram lesadas, bem como acompanhamos diversas associações se fazendo passar por cooperativas e seguradoras. Portanto, temos sim o direito e o dever de lutar em prol de nosso mercado como toda e qualquer outra categoria profissional organizada e legalizada. Precisamos nos manter vigilantes e unidos por meio de ações como esta”, salienta.

O deputado federal Lucas Vergílio destaca que a audiência teve resultados bastante positivos. “Tivemos a oportunidade de ouvir as pessoas que são contrárias ao projeto que apresentei. Fizemos um amplo debate”, avalia. O presidente do Sincor-PR explica que nesta primeira reunião, estrategicamente, foram ouvidos apenas os defensores das associações. “Na próxima, marcada para o dia 9 de novembro, às 9h30, também em Brasília, serão ouvidos os representantes e lideranças do mercado de seguros”, diz. E quem quiser ir pode se juntar ao grupo. “Aqueles colegas que desejarem e puderem se somar a nós, por esforços pessoais, devem nos informar até o final deste mês para sabermos com quantos estaremos lá”.

Em Brasília na terça-feira (24) para audiência pública sobre a ação das associações e cooperativas que comercializam proteção veicular, o presidente do Sincor-PR, José Antonio de Castro, reforçou o pedido de apoio ao deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) para conseguir uma reunião com o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiros (OCB), Márcio Lopes de Freitas. No encontro, que contou com a presença do deputado e também de Lucas Vergílio (SD-GO), foram discutidas as ações das associações, que tentam se passar por cooperativas. “A reunião foi extremamente positiva. Pude expressar o que passamos no Paraná e fomos muito bem recebidos pelo presidente Márcio.

O deputado Sérgio Souza teve muita habilidade em expor os fatos e o deputado Lucas Vergílio fez uma ótima explanação sobre seu Projeto de Lei”, destaca. Por solicitação de Sérgio Souza, o presidente da OCB se prontificou em enviar uma carta aos deputados federais com esclarecimento sobre essa situação e confirmará apoio ao Projeto de Lei 3139/15. “Houve um mal entendido inicial sobre o PL, que agora deverá ser esclarecido”, observa Castro, que detalhou na reunião as cerca de 30 ações que o Paraná tem no Ministério Público contra as associações.

O deputado Sérgio Souza destaca que está comprometido com o setor. “Queremos garantir que seja cumprida a lei e que seguros sejam feitos por Corretores de Seguros com seguradoras”, diz. A OCB é a entidade que congrega todas as cooperativas brasileiras, de todos os ramos. É uma entidade privada que representa formal e politicamente o sistema nacional, integra todos os ramos de atividade do setor e mantém serviços de assistência, orientação geral e outros de interesse do Sistema Cooperativo.

O Sincor-PR, por intermédio do presidente José Antonio de Castro, representará os Corretores de Seguros do Paraná em Brasília nesta terça-feira, 24, na audiência pública sobre o Projeto de Lei 3139/15, que criminaliza a atuação das chamadas empresas de proteção veicular e proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária. O PL 3139/15 é de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO).

Seguem juntos com presidente nesta marcha à Brasília os membros da Diretoria Executiva Artur Hoff e Wilson Pereira, e representado as regiões do Paraná os Delegados de Maringá e Cascavel, Vagner Fabricio e Luiz Cesar Dullius, respectivamente, e o Diretor de Londrina, Claudemir Rossetto, além do assessor institucional Julio Cesar Oliveira. “Essa é uma luta de todos nós”, destaca o presidente, observando que este é um momento importante para demonstrar a união da categoria. “Estamos unidos nessa causa”. Castro reforça que é preciso alertar a sociedade sobre os riscos das chamadas “proteções veiculares”, comercializadas por associações que tentam passar a imagem que comercializam produtos regulamentados. A rádio CBN Cascavel, inclusive, produziu uma reportagem sobre o tema, mostrando a dificuldade de um morador de Maringá que teve muita dor-de-cabeça com uma dessas associações. Ouça a reportagem https://www.cbncascavel.com.br/servico-pode-trazer-dor-de-cabeca-para-clientes/.

AÇÕES – O Sincor-PR, em parceria com o Sindseg-PR/MS, têm juntos cerca de 30 ações no Ministério Público do Paraná contra essas associações. E a Susep possui, no âmbito da Procuradoria Federal, aproximadamente 180 ações civis públicas, nas quais a Susep é a autora principal, mas há também outras ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). No campo da Diretoria de Supervisão de Conduta da Susep, há hoje pelo menos 200 processos administrativos referentes à proteção veicular em apuração de indícios de irregularidades. Além disso, a diretoria está analisando outros 20 processos referentes a seguros de vida e acidentes pessoais.

Corretores de Seguros lotaram a Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (25), para assistir à audiência pública que debateu a comercialização e a propaganda de produtos de seguros pela internet. O foco do debate acabaram sendo as ações da Youse no mercado segurador. A Youse, subsidiária da Caixa Seguradora, foi lançada no mercado como plataforma de venda para permitir que seguros de carro, de vida e de imóveis pudessem ser adquiridos totalmente on-line, sem a intermediação de Corretores de Seguros.

O presidente do Sincor-PR, José Antonio de Castro, participou da audiência e destacou que a principal reclamação dos Corretores é que a Youse não é uma seguradora e que estaria vendendo a ideia de que o Corretor não é necessário, pois o próprio consumidor seria capaz de personalizar e cotar o seu seguro. Para ele, ficou claro que, conforme colocações do próprio representante da Caixa Seguridade, a Youse é uma startup da Caixa Seguradora. Raphael de Moraes Miranda, advogado da Fenacor, destacou que a empresa age como se seguradora fosse e, portanto, é ilegal. “É preciso seguir a lei”, salientou Marcelo Augusto Camacho Rocha, diretor da SUSEP. Castro, inclusive, gravou um vídeo, ainda em Brasília, com mais informações sobre a audiência. http://www.nota10.com.br/videoaudienciapublica.mp4.

Durante a audiência os Corretores afirmaram que, no início das divulgações, a Youse nem dizia que era da Caixa e que os planos são mais baratos porque oferecem poucas coberturas. O deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que presidiu a reunião, questionou o diretor da Caixa Seguradora e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sobre a situação jurídica da Youse. “Se a Youse, para vocês, não é uma seguradora, por que então pedir um registro junto ao órgão regulador do mercado de seguros para constituir essa mesma entidade – pessoas, funcionários – como uma seguradora?” Além disso, Vergílio cobrou a SUSEP a adotar ação contra a Youse, bem como vai interpelar a Caixa quanto aos investimentos feitos na Youse, e ainda cobrou a CNSeg sobre o que estaria fazendo contra o mercado marginal. O diretor de Organização da SUSEP, Marcelo Augusto Camacho, confirmou que a empresa pediu o registro de seguradora, mas disse que o processo ainda não foi concluído.

Para a superintendente jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras, Glauce Karine de Jesus Madureira, as plataformas digitais devem garantir ao consumidor o direito de ser atendido por um Corretor, além de destacar as informações relevantes de cada produto. O advogado Antonio Penteado Mendonça citou que internet é meio e não fim e que na hora da entrega, o sinistro, via estas plataformas, não podem ser negados. Também presente à audiência, Marcelo Blay, CEO da Minuto Seguros, apresentou a forma de venda eletrônica e a necessidade do Corretor de Seguros e que 70% de seus negócios são com consumidores que nunca tiveram seguros. “Vendo seguros pela internet, mas isso não pode ser completamente on-line”. Segundo ele, é preciso disponibilizar funcionários para atender dúvidas e dar uma verdadeira aula para o consumidor para que ele entenda termos como sinistro e franquia.

O presidente do SINCOR-PR, José Antonio de Castro, esteve em Brasília nos dias 16 e 17 deste mês para uma série de compromissos na área política, que versaram sobre a nova Lei Geral dos Seguros. No dia 16 esteve reunido com parlamentares do Paraná, na Câmara dos Deputados. Acompanharam o presidente o diretor tesoureiro Artur Hoff e o assessor para assuntos institucionais, Julio César Oliveira.

As reuniões, individualizadas, foram com os deputados pelo Paraná Osmar Serráglio (PMDB), Eduardo Sciarra (PSD), Alex Canziani (PTB) e André Vargas (PT), que integram a comissão que estuda modificações na Lei Geral dos Seguros. A todos foi entregue uma cópia do resultado do trabalho que uma comissão do SINCOR-PR, criada para tratar do assunto, elaborou. Esta comissão é composta pelo coordenador Pedro Eyng e demais membros, Artur Hoff, Wilson Pereira, Dilermando Garcia, Antônio Carlos Cordeiro e Luiz Checozzi.

Uma cópia foi entregue ainda para o deputado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT), do Rio de Janeiro, que substituiu André Vargas, impedido de continuar na comissão parlamentar por ter assumido a primeira vice-presidência da Câmara dos Deputados. Cópias do documento foram ainda entregues nos gabinetes dos deputados Rubens Bueno (PPS), Rosane Ferreira (PV) e, no Senado, ao senador Sérgio Souza (PMDB), que estavam em compromissos políticos. Posteriormente Rubens Bueno foi até a sala de audiência cumprimentar o presidente José Antonio de Castro, que também recebeu cumprimentos do deputado Marcelo Almeida (PMDB).

AUDIÊNCIA – No dia 17 o compromisso maior foi a audiência pública em que os corretores de seguros do Paraná foram representados pelo presidente José Antonio de Castro, que também falou pelos estados do Sul do país, na Câmara dos Deputados. A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 3555/04, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, hoje ministro da Justiça, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e do Código Comercial Brasileiro, entre outras leis.

O PL 8034/10, do deputado Moreira Mendes, que apensou o PL 3555/04, também esteve em discussão. A realização da audiência atendeu requerimento do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), presidente da FENACOR. Do debate participaram ainda o presidente do Sindicato do Distrito Federal, Dorival Alves de Souza; de Sergipe, Antônio Ferreira Mota de Albuquerque e de Minas Gerais, Maria Filomena Magalhães Branquinho. O convite para o SINCOR-PR participar da audiência foi feito pelo presidente da comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Segundo o presidente José Antonio de Castro concluiu-se uma primeira fase sobre a Lei Geral dos Seguros.

Ambos os PLs foram criticados, por não atenderem aos interesses dos corretores de seguros. “Do jeito como estão, não servem”, resume o presidente, ao observar que o próximo passo é a construção de um novo substitutivo para que o assunto continue em discussão, inclusive com a possibilidade de novas sugestões dos corretores que quiserem contribuir.

Leia http://www.nota10.com.br/notas/sincor/373/noticia2.html a íntegra do pronunciamento do presidente José Antonio de Castro. Para ouvir este depoimento e dos demais integrantes da comissão durante a audiência, clique http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/ao-vivo/transmissoes-do-dia/videoArquivo?codSessao=43900.

Para ver fotos da reunião com os parlamentares e outras imagens da audiência, clique http://www.nota10.com.br/notas/sincor/373/brasilia.JPG.