A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao motorista fazer vistorias e inspeções de veículos em quaisquer estados e no Distrito Federal. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2630/23, do deputado Nicoletti (União-RR), e um apensado. O relator elaborou nova redação de forma a contemplar ambas as iniciativas.

“Com o substitutivo, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar situações especiais em que a vistoria ou a inspeção de segurança veicular poderá ser realizada de forma remota”, explicou o relator Hugo Leal.

“Hoje, com toda a integração digital, muitas vezes os condutores que estão fora do estado de registro são obrigados a levar o veículo para vistoria ou inspeção no local de origem”, disse Nicoletti, autor da versão original, ao defender a mudança.

O órgão de trânsito que fizer a vistoria deverá informar o órgão de origem, que continuará responsável por atualizar os dados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Na noite de terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que reintroduz o DPVAT (seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito). Com modificações, a proposta foi aprovada por 304 votos em plenário, superando os 257 votos necessários, e agora segue para análise do Senado Federal.

Durante as discussões no plenário, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acatou emendas, incluindo a sugestão de ampliar a cobertura do SPVAT (novo nome do seguro) para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início da vigência da lei.

O PLP 233/23 foi enviado ao Congresso pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro do ano anterior, propondo que o novo DPVAT permaneça sob a administração da Caixa Econômica Federal.

Desde 2021, a Caixa tem gerido os recursos arrecadados com este seguro, incluindo a análise dos pedidos e o pagamento das indenizações. No mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários de veículos no país.

Em novembro, o banco interrompeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, alegando esgotamento dos recursos do fundo destinado a esse fim. Desde então, aproximadamente 10 mil solicitações de indenização feitas à Caixa para acidentes ocorridos entre a data da suspensão e 31 de dezembro de 2023 permaneceram sem pagamento.

Segundo a Susep, estima-se que sejam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, em 2024. Esse cálculo abrange um ano completo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

O projeto propõe que o custo anual do seguro SPVAT para os proprietários de veículos terrestres seja nacional e diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados.

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) proposta que regulariza a atuação das cooperativas de proteção veicular. O texto aprovado foi apresentado pelo relator do Projeto de Lei 3139/15, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A proposta tramita em caráter conclusivo e deverá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser analisada pelo Plenário da Câmara. O texto aprovado equipara as cooperativas à seguradora veicular, mas a aplicação das regras no caso das cooperativas deve observar questões específicas, como a região de atuação e o tamanho da operadora. “As regras serão as mesmas, mas com uma ponderação dada ao tamanho da associação e cooperativa, sua área de abrangência e ao número de associados”, explica o relator.

O texto original do projeto, do deputado Lucas Vergilio (PSD-GO), criminaliza as cooperativas de proteção veicular, que funcionam por meio de rateio, entre os associados, dos prejuízos gerados por roubos e acidentes com os seus veículos — sem o pagamento de apólices como nos seguros tradicionais. O novo setor será fiscalizado pela Susep. O relator observou que não caberia ao Congresso criar uma nova instituição para regular a atividade, já que a Constituição proíbe projetos de lei que aumentem as despesas do Executivo. Para serem regularizadas, as cooperativas precisariam atender a requisitos como apresentação de contratos claros, com descrição detalhada dos planos e serviços oferecidos; especificação de áreas geográficas de atuação e cobertura; e comprovação de viabilidade econômico-financeira.

O texto também autoriza a Susep, como ocorre com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, a firmar termo de compromisso nos casos em que a cooperativa desrespeitar as normas do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP). Carvalho considera que, pelo fato de oferecerem produtos “iguais ou similares” aos das seguradoras tradicionais, as cooperativas não podem pagar impostos menores do que os dessas empresas e devem ser enquadradas no mesmo regime tributário, para não ferir o princípio constitucional da isonomia tributária. O parecer deixa claro que as cooperativas de seguros deverão atuar com exclusividade em operações de seguros privados veicular, sem oferecer outros tipos de seguro. Segundo Carvalho, o objetivo é evitar a criação de cooperativas ou associações “mistas”. Além disso, o relatório prevê a atuação de corretores na venda dos seguros, como ocorre nas corretoras convencionais. Esses profissionais não podem ser acionistas ou sócios de instituição que opere no SNSP.

SENADO – Caso não haja recurso, a proposta seguirá para votação no Senado. Caso seja também aprovada, seguirá para sanção presidencial. Quando se tornar lei, as cooperativas de proteção veicular terão 180 dias para se adequar às novas regras. “O texto aprovado ficou excelente para a sociedade. Tudo fica menos difícil quando forças do bem e o mercado de seguros atuam em sinergia, unidos, como fizeram os deputados membros da comissão especial, algumas entidades representativas da proteção veicular, a Fenacor, os Sincors, a CNseg, Fenseg, Escola Nacional de Seguros e outras instituições\”, afirma o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, destacando ainda o fato de a votação ter sido “simbólica”, sem destaques ou votos contra.

O presidente do Sincor-PR, José Antonio de Castro, lembra que foram muitos os esforços para que mais uma etapa dessa guerra fosse vencida agora, com a aprovação na comissão especial da Câmara dos Deputados. O presidente lembra que faltam ainda o Senado e a sanção presidencial, mas as conquistas obtidas até agora já soam como vitórias consolidadas, pois o Paraná marcou presença forte em Brasília, nas diversas audiências públicas realizadas para discutir o tema e a participação dos corretores do estado também colaborou em muito para este resultado positivo.

Veja o inteiro teor do Projeto de Lei http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1805742

Os Corretores de Seguros foram homenageados no dia 19, em Sessão Solene na Câmara dos Deputados, em Brasília. A homenagem, proposta pelo presidente da FENACOR, deputado Armando Vergílio, teve como finalidade comemorar os 50 anos da profissão, regulamentada pela lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964. O presidente do SINCOR-PR, José Antonio de Castro, usou a Tribuna para, em nome dos demais presidentes do Sul do país, destacar o importante papel dos Corretores de Seguros na sociedade nas últimas cinco décadas. Confira o discurso http://www.nota10.com.br/discurso.pdf.

A solenidade contou com a presença de inúmeros representantes do mercado de seguros. Dentre eles, presidentes dos SINCORs; Marco Antonio Rossi, presidente da CNSeg; Roberto Westenberger, superintendente da SUSEP; Robert Bittar, presidente da FUNENSEG e vice presidente do SINCOR-PR; Paulo dos Santos, presidente do Ibracor.

Confira http://www.nota10.com.br/notas/sincor/744/camara.jpg algumas fotos da solenidade.

Projeto do Supersimples será apreciado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados. A proposta era votá-lo nesta terça, mas ficou adiado para hoje (7). O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06) que vai a plenário da Câmara dos Deputados irá ampliar o número de setores enquadrados no Supersimples.

O projeto inclui micro e pequenas empresas de diversos setores, incluindo as corretoras de seguros.

Veja http://globotv.globo.com/rede-globo/jornal-nacional/v/projeto-de-lei-amplia-numero-de-atividades-profissionais-no-supersimples/3313825/ matéria veiculada pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, sobre o assunto.

A Câmara dos Deputados, em Brasília, fez uma sessão solene, no último dia 14, para comemorar o Dia Continental do Seguro. A homenagem foi para todos os cerca de 70 mil corretores de seguros do país e contou com a presença do 2.º vice-presidente do SINCOR-PR e presidente da FUNENSEG, Robert Bittar.

A homenagem foi proposta pelo deputado Armando Vergílio, presidente da FENACOR. Para Bittar, o mercado de seguros contribui para a estabilidade social do país. “Do total arrecadado em 2012, R$ 119 bilhões foram devolvidos à população e aos agentes econômicos sob a forma de pagamento de indenização de sinistros, despesas médico-hospitalares, benefícios de natureza previdenciária e resgates de títulos de capitalização”, explicou.