O projeto de lei que institui a Semana Municipal do Seguro deve entrar em votação no plenário da Câmara Municipal de Curitiba nos próximos dias. A iniciativa foi proposta à Casa pelo presidente Wilsinho Pereira e já recebeu aprovação nas comissões internas.

O autor formal da proposta na Câmara é o vereador Tico Kuzma (PSD), que busca ampliar a conscientização dos moradores sobre a importância do seguro como ferramenta de proteção financeira e social, além de fomentar debates sobre gestão de riscos e boas práticas no setor.

Segundo o projeto, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito ficará responsável pela organização da semana, podendo firmar parcerias com entidades representativas, como o Sincor-PR, a Susep, universidades, ONGs e outras instituições ligadas ao mercado de seguros.

A programação deve incluir palestras, workshops, seminários e atividades educativas sobre prevenção de riscos, seguridade social, seguros patrimoniais e empresariais.

De acordo com Tico Kuzma, a criação da Semana Municipal do Seguro incentivará a participação de consumidores, profissionais do setor e da comunidade acadêmica, promovendo debates sobre inovações, regulação e desenvolvimento do mercado em Curitiba. O projeto ainda prevê que o Poder Executivo possa regulamentar a lei para assegurar sua implementação.

“O seguro desempenha um papel essencial na proteção contra eventos inesperados, garantindo segurança financeira e estabilidade para indivíduos e empresas”, afirma o vereador.

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei 519/18, que regulamenta cooperativas de seguro e grupos de proteção patrimonial mutualista.

A regulamentação formaliza uma prática já comum, que crescia sem controle, especialmente em grupos com menor poder aquisitivo. Agora, o mercado poderá ser fiscalizado e supervisionado.

Na avaliação da Fenacor, para os Corretores de Seguros se abre uma grande oportunidade, já que poderão atuar na comercialização desse novo produto, garantindo confiança e suporte técnico ao mercado.

A proposta, de autoria do ex-deputado Lucas Vergilio, segue agora para o Senado. Se houver modificações precisará passar por nova votação na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas seguradoras a notificar os beneficiários de valores previstos em contrato em 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado.

O texto aprovado altera ainda o Código Civil para estabelecer que o prazo de um ano para o beneficiário solicitar os valores do seguro de vida ou de título de capitalização só começa a contar após ele ser notificado da morte do segurado.

Foi aprovado o texto do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que reuniu sugestões do Projeto de Lei 2138/21, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), e de outros dois projetos apensados.

O relator concordou com a ideia principal das propostas, que é notificar o beneficiário em caso de morte do segurado. “É comum que os familiares fiquem sabendo da informação de que parentes falecidos tinham direito a receber indenizações, mas, em razão do curto prazo de um ano para reivindicarem esse direito, muitos não conseguem receber a indenização das seguradoras”, disse o relator.

O novo texto prevê que um consórcio formado por seguradoras de vida e sociedades de capitalização crie o Sistema de Informações sobre Seguros de Vida e Títulos de Capitalização, para centralizar informações sobre apólices, segurados e beneficiários das indenizações contratadas. O objetivo é facilitar o acesso dos beneficiários de seguros a informações sobre seus direitos.

Por fim, a proposta exige que as seguradoras informem o contratante, no ato da aquisição do seguro ou título, sobre a importância de se manter atualizados os dados do beneficiário ou, na ausência dele, dos familiares cadastrados.

A proposta altera também o Decreto-lei 73/66.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara dos Deputados promoverá sessão solene em homenagem aos 50 Anos da promulgação da Lei 4.594/64, que regula a profissão de Corretor de Seguros. O evento, aberto aos profissionais do mercado, será realizado no Plenário Ulysses Guimarães, dia 19 deste mês de novembro, às 10 horas. Essa sessão solene foi originada do requerimento formulado pelo deputado Armando Vergilio, presidente da FENACOR.

Segundo o deputado, a comemoração do “Jubileu de Ouro” da referida lei se justifica pela relevância desse marco legal para uma categoria profissional de inestimável importância para o mercado de seguros e seus consumidores. Para o deputado, a Lei 4.594 “é o alicerce sobre o qual foi cimentada a trajetória meritosa dos Corretores de Seguros, representantes legais dos segurados, a quem cabe a nobre missão de proteger a vida, a saúde, a família, o patrimônio e o futuro dos cidadãos e das empresas brasileiras”.

SERVIÇO: Sessão Solene em Homenagem aos 50 Anos da Lei n.º 4.594 Data: 19 de novembro Local: Plenário Ulysses Guimarães – Câmara Federal – Brasília (DF) Horário: 10 horas.