Termina no próximo domingo (07) o prazo para envio de contribuições à consulta pública aberta pela Susep sobre a proposta de atualização das normas do regime administrativo sancionador. O texto aborda temas como inquérito administrativo, definição de infrações, tipos de sanções e critérios de aplicação, além de outras diretrizes.

Entre as alterações sugeridas, está a ampliação — de cinco para 10 anos — do período em que não será concedido novo registro ao Corretor de Seguros que tiver tido seu registro cancelado.

A proposta foi elaborada pelo subgrupo de regime sancionador do Grupo de Trabalho criado para apresentar sugestões de regulamentação da Lei Complementar 213/15. O diretor da Susep, Carlos Queiroz, destaca que a lei trouxe mudanças significativas ao estabelecer novas penalidades, parâmetros para dosimetria das sanções, termo de compromisso e medidas acautelatórias, cuja vigência está prevista para 16 de janeiro de 2026.

O coordenador-geral César Neves ressalta que a legislação também redefiniu os limites máximos para multas. A penalidade não poderá ultrapassar o maior dos seguintes valores: R$ 35 milhões; o dobro do valor do contrato ou operação irregular; o dobro do prejuízo causado aos consumidores; ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

A multa administrativa poderá ser aplicada quando a Susep considerar que a advertência não é suficiente para atender aos objetivos de prevenção e repressão. Nos casos em que a penalidade for atribuída a pessoa física, poderá haver responsabilidade solidária da pessoa jurídica supervisionada, quando previsto em lei, garantido o direito de regresso.

Para participar, acesse AQUI.

A Susep abriu a Consulta Pública nº 08/2025, que propõe atualizar as regras sobre transferência de carteiras entre seguradoras, entidades de previdência, capitalização e resseguradores locais.

O objetivo é modernizar a norma atual (Circular nº 456/2012), alinhando-a à Resolução CNSP nº 422/2021 e à Lei nº 15.040/2024, além de trazer mais clareza e transparência aos processos.

Entre as novidades:

* Inclusão das transferências entre resseguradores locais;
* Exigência de aprovação e homologação prévia da Susep;
* Flexibilização na comunicação aos clientes, com uso de meios digitais comprovados.

A proposta ficará aberta para contribuições até 13 de novembro de 2025 no portal da Susep.

Corretores e entidades representativas podem participar enviando sugestões e contribuições técnicas.

A Susep abriu consulta pública para discutir mudanças importantes nas normas que envolvem registro, comissões e autorregulação dos corretores de seguros.

Os profissionais e entidades do setor podem enviar sugestões até 1º de novembro, por meio do Edital de Consulta Pública nº 5/2025, disponível no site da autarquia.

Entre as propostas estão a autorização para que entidades autorreguladoras concedam registro profissional, a criação de habilitações específicas por segmento de atuação e novas regras sobre suspensão, cancelamento e atualização cadastral dos corretores.

Após o prazo, a Susep reunirá as contribuições e encaminhará a versão final da norma para aprovação e publicação.

Acesse a consulta pública AQUI.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, no Diário Oficial da União, o edital de Consulta Pública nº 05/2025, referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 

O texto trata dos corretores de seguros, de proteção patrimonial mutualista, de capitalização e de previdência complementar aberta, além das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e das instituições de ensino credenciadas a realizar cursos ou exames de habilitação.

O objetivo da revisão normativa é consolidar em um único diploma regras atualmente distribuídas em 13 resoluções do CNSP, além de adequar os dispositivos às alterações trazidas por legislações recentes.

No que diz respeito aos corretores de seguros, a proposta da Susep incorpora ao regramento infralegal as mudanças previstas na Lei 14.430/2022 e na Lei Complementar 213/2025.

Já em relação às entidades autorreguladoras, a minuta promove ajustes para alinhar os normativos às alterações legais e ao cenário regulatório atual, com foco na modernização de processos, simplificação, desburocratização e fomento à concorrência.

Outro ponto abordado é a revisão das normas aplicáveis às instituições de ensino autorizadas a promover o exame nacional de habilitação técnico-profissional e/ou o curso de habilitação para corretores de seguros. A Susep busca clareza e simplificação das regras, de forma a incentivar a entrada de novos participantes no setor educacional.

A Consulta Pública ficará aberta por 45 dias corridos a partir da publicação do edital, permitindo que interessados apresentem sugestões e contribuições para o processo regulatório.

📌 A minuta e os detalhes do edital estão disponíveis no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas:

👉 Acesse aqui: https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas

A Susep colocou em consulta pública uma proposta de regulamentação para as entidades de proteção mutualista — associações que atuam com sistemas de socorro mútuo e proteção contra danos, fora do modelo tradicional de seguros.

A minuta prevê regras para operação, exigência de reservas técnicas, transparência na gestão dos recursos e mecanismos de regulação de sinistros. O objetivo é aumentar a segurança jurídica e proteger os consumidores, organizando um mercado que, até aqui, operava em uma zona cinzenta.

A regulamentação poderá abrir novas oportunidades para corretores de seguros, que poderão atuar nesse segmento de forma mais segura e formalizada.

A consulta pública está aberta até 2 de setembro. Corretores e entidades do setor podem enviar sugestões diretamente no site da Susep: www.susep.gov.br

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação deste edital (prazo termina dia 19/4), seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço comas.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico (no formato XLSX), disponível na página da Susep na Internet.

Você também pode enviar sua sugestão, via Sincor-PR, encaminhado e-mail para administrativo@sincor-pr.org.br

A Susep publicou, dia 20, no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024. 

O tema, que também fez parte do Plano de Regulação anterior da Susep, foi inicialmente levado à consulta pública em dezembro de 2022, por meio do Edital 28/2022. Entretanto, logo após a divulgação do edital, foi publicada a Medida Provisória (MPV) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que alterou o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de cargas.   

 Clique aqui para acessar o Edital de Consulta Pública 01/2024.

A Susep lançou dois editais de Consulta Pública, o 003, de 11/6, que trata da vigência reduzida de contrato de seguro, com cobertura intermitente, e o 004, também de 11/6, que altera o conceito de Acidentes Pessoais estabelecido no inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 117/04.

Os interessados poderão encaminhar comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço copep.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico disponível http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica.

Como é de seu conhecimento, a SUSEP abriu quatro consultas públicas para estabelecer normas que disciplinam a operação do seguro garantia estendida. As consultas são:

http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy2_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013

http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy3_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013

http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy4_of_edita%20l-de-consulta-publica-no-05-2013

http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy5_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013

Todas as consultas têm o dia 16 de julho como data limite de recebimento de sugestões. Atento a isso, o SINCOR-PR efetuou a análise das minutas e solicita a todos os corretores que verifiquem o teor destas para que possamos encaminhar à SUSEP nosso posicionamento a respeito da alteração da legislação. Leia atentamente todas as minutas, principalmente as mudanças propostas pela SUSEP, dentre elas a que cria a figura do agente de seguros, que poderá atuar em inúmeros ramos, sem necessariamente ter a formação que hoje é exigida dos corretores de seguros.

O SINCOR-PR destaca sua posição, seguindo os corretores de seguros do Paraná, totalmente contrária à criação do agente de seguros ou de qualquer outra figura que venha a exercer a atividade do corretor de seguros. Envie suas sugestões para o SINCOR-PR, que posteriormente irá encaminhá-las em documento único à Superintendência, cujo prazo se encerra no dia 16 de julho. No entanto, para isso é preciso que elas cheguem, impreterivelmente, até o dia 15 de julho. Envie para o e-mail administrativo@sincor-pr.org.br.

A SUSEP prorrogou o período de envio de sugestões para a Consulta Pública 07/2013, que trata sobre a utilização de meios remotos (com uso de internet) nas operações de venda de seguros e de previdência complementar aberta.

O prazo agora termina no dia 6 de junho e a Consulta Pública ganhou novo número, a de 08/2013. Por isso, sua participação é fundamental e de extrema importância. Isso porque a minuta apresentada pela SUSEP não menciona o Corretor de Seguros em nenhum trecho, o que constitui risco para a categoria, na operacionalidade de suas atividades. Não deixe de colaborar! Envie suas sugestões até o dia 28 deste mês (próxima terça-feira) para o e-mail administrativo@sincor-pr.org.br  .

O SINCOR-PR irá formatar todas as propostas recebidas e encaminhará à FENACOR, que posteriormente repassará à SUSEP. Para saber o teor do Edital de Consulta Pública clique http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy2_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013 . Para conhecer o texto da minuta da SUSEP, clique http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/007.doc. Para enviar sugestões, clique http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/Quadro%20Consulta%20Publica%20%20-Meios%20Remotos.doc.