A entrada em vigor da Lei nº15.040/24, no último dia 11, estabelece um marco temporal importante para o mercado de seguros. A partir dessa data, apenas os contratos celebrados após a vigência passam a ser regidos pelas novas regras. Já os contratos firmados anteriormente continuam sujeitos às normas do Código Civil.
Segundo a diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras, Glauce Carvalhal, a aplicação da nova legislação depende exclusivamente da data de celebração do contrato, e não da ocorrência do sinistro. “Se um contrato foi firmado antes da vigência da lei, mesmo que o sinistro aconteça depois, continua valendo o Código Civil”, explicou.
O tema integra uma websérie produzida pela CNseg sobre a nova Lei Geral de Seguros, iniciativa que busca ampliar a transparência para os consumidores e esclarecer aspectos operacionais para seguradoras e profissionais do setor.
Mudanças nos prazos de resposta e pagamento
Entre as principais alterações trazidas pela nova lei está a redefinição dos prazos para resposta ao segurado e pagamento da indenização. Antes concentrados em trinta dias, contados a partir da entrega da documentação, os prazos passam a ser divididos em duas etapas: trinta dias para a seguradora se manifestar sobre o pedido e outros trinta dias para efetuar o pagamento da indenização.
A legislação prevê ainda a possibilidade de suspensão desses prazos por até duas vezes, o que pode levar o período total a até cento e vinte dias nos seguros massificados. No entanto, ainda há necessidade de regulamentação infralegal para detalhar a forma de contagem e aplicação desses prazos, atribuição que caberá à Superintendência de Seguros Privados.
De acordo com a diretora jurídica da CNseg, o prazo só começa a contar a partir da entrega de toda a documentação exigida para a regulação do sinistro, ponto relevante para a atuação de corretores e seguradoras no esclarecimento ao segurado.
Impactos nos seguros de grandes riscos
No segmento de grandes riscos, a avaliação é de que os prazos podem ser insuficientes em determinados casos. Eventos de grande complexidade, como acidentes de grandes proporções ou ocorrências relacionadas a crises climáticas, exigem apurações técnicas extensas, perícias complexas e, muitas vezes, a coleta de informações junto a autoridades públicas.
Nessas situações, a lei permite a suspensão dos prazos tanto na fase de regulação quanto na de liquidação do sinistro, o que pode levar o período total a até duzentos e quarenta dias. Ainda assim, profissionais que atuam com grandes riscos avaliam que o tempo pode não ser suficiente em ocorrências de maior complexidade.
Para o Sincor-PR, compreender as mudanças trazidas pela nova Lei Geral de Seguros é fundamental para que os corretores possam orientar adequadamente seus clientes, alinhar expectativas e reforçar o papel técnico da corretagem na mediação entre segurados e seguradoras.
O presidente José Antonio de Castro esteve em Ponta Grossa na noite da última quarta-feira (4) em uma reunião com os Corretores de Seguros da cidade. O encontro, que contou também com a presença do delegado do SINCOR-PR, José Bento Ribas, teve como finalidade ouvir os anseios dos profissionais da região, suas demandas e necessidades. José Antonio de Castro aproveitou a ocasião para fazer uma explanação a todos os presentes sobre o trabalho desenvolvido atualmente em prol da categoria.
Dentre os temas abordados estavam a Lei Geral de Seguros, a implantação da primeira Autorreguladora (Ibracor) e a necessidade do Corretor contratar seguro de Responsabilidade Civil. O presidente abordou ainda assuntos como a luta para coibir as ações das Associações de Proteção Veicular, inclusive sobre a parceria da Generali com essas entidades, sobre a atuação da AIG na questão dos seguros de automóveis, além da recente reunião ocorrida em Campo Mourão, em que o SINCOR-PR conseguiu que os Corretores da cidade possam comercializar um produto de seguros ofertado aos empresários pela Federação das Associações Comerciais e Industriais (FACIAP), por intermédio da Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (ACICAM), entidade piloto do produto, pois posteriormente será estendido a outras cidades, e que tem a AIG como seguradora.
No encontro José Antonio de Castro ressaltou ainda o projeto “Com a Palavra, o Presidente!”, realizada no dia 20 de agosto em Curitiba, com o CEO da Mapfre, Marcos Ferreira, quando foi abordada, inclusive, a parceria de negócios com o Banco do Brasil. Na ocasião Ferreira destacou que as condições são e serão iguais para o BB e os Corretores de Seguros. E, caso sejam identificadas distorções, elas sejam comunicadas. Em razão disso o SINCOR-PR solicita aos Corretores que se tiverem conhecimento de alguma situação desta natureza passem as propostas ao Sindicato. Outro ponto comentado pelo presidente do SINCOR-PR durante sua visita aos Corretores de Ponta Grossa foi o trabalho desenvolvido para buscar coibir que a SUSEP crie a figura do agente de seguros e regulamente a do preposto.
Além disso, a conversa enfocou também a ida a Florianópolis, no início desta semana, para defender a inclusão da categoria no Simples Nacional, durante seminário sobre o tema. Também foram destacados pontos como a necessidade cada vez maior da profissionalização dos Corretores e ainda formas de comercialização dos seguros e comissionamento. A legalização dos desmanches de veículos e a utilização das plataformas de multicálculos também estiveram em pauta. Outro assunto foi o XVIII Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, que será realizado no Rio de Janeiro, entre 16 e 18 de outubro.
O SINCOR/PR, visando a contribuir e participar ativamente de todas as fases e discussões envolvendo o Projeto de Lei que pretende instituir a Lei Geral de Seguros, que importará na revogação dos artigos 757 a 802 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), além dos artigos 666 a 760, da Lei n.° 556 de 25 de junho de 1850 (Código Comercial), e demais disposições em contrário, resolveu nomear Comissão de Estudos, composta pelos corretores de seguros Dilermando Garcia, Wilson Pereira e Pedro Eyng, sob a coordenação deste, além dos advogados Luiz Carlos Checozzi e Antonio Carlos Cordeiro.
Obviamente, a Comissão de Estudos constituída por representantes corretores e juristas da área de seguros, juntamente com o Presidente José Antonio de Castro e o Diretor Tesoureiro, Artur Oscar Nogueira Hoff, não teve a pretensão de criticar ou modificar o Projeto de Lei ora apresentado, mas sim participar de momento tão expressivo, mediante formatação de opiniões breves, mas talvez relevantes na defesa do efetivo alcance da legislação quanto ao atendimento dos segurados, segundo a ótica dos representantes dos corretores de seguros do estado do Paraná.
Assim sendo o estudo, consolidado com as sugestões/comentários recebidos, será encaminhado aos Membros da Comissão que está cuidando do tema na Câmara Federal, bem como à FENACOR, Senadores e demais representantes da classe política paranaense, para que seja ampliado o debate do mesmo, com objetivo de evitar que a nova Lei Geral de Seguros possa vir a conter vícios de origem que prejudiquem a atividade do corretor e o bom funcionamento do mercado de seguros brasileiro.