O Sincor-PR informa que, devido ao sucesso obtido com a liminar desta semana, os Corretores de Seguros deixaram de ter a obrigação de informar sua remuneração pela intermediação de seguros. A ação impetrada, um Mandado de Segurança Coletivo, foi proposto pela Fenacor com a participação dos Sincors de todo Brasil. O mandado foi contra a Susep e também contra a Superintendente Solange Vieira.
O Presidente Wilsinho Pereira destaca o importante papel do Sincor-PR nesta questão, pois a entidade contribuiu, por meio de sua Diretoria, com a Fenacor, para a proposição da ação, que foi coordenada, a pedido do Presidente da Fenacor, Armando Vergílio, pelo presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo. Foi ele quem coordenou todo o trabalho para encaminhamento jurídico.
A divulgação da remuneração estava prevista na Resolução 382/20, que entraria em vigor no último dia 1º, mas uma liminar suspendeu os dispositivos do documento, incluindo a proposta do “cliente oculto”. A liminar foi concedida no próprio dia 1º (quarta-feira passada) pela juíza Andrea de Araújo Peixoto, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
O Presidente da Fenacor, Armando Vergilio, destaca que a Susep, provavelmente, já deve ter entrado com recurso para reverter a decisão da juíza, “em primeiro grau”. Contudo, assevera que a Federação está atenta e confiando que a Justiça será feita.
O mandado pedia a suspensão da divulgação, até a decisão final do processo, referente à eficácia do trecho do art. 4º da Resolução 382/20 do CNSP. O referido trecho previa que, antes da aquisição de produto de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta, o Corretor deveria disponibilizar formalmente ao cliente, no mínimo, informações sobre, entre outros, o montante de sua remuneração pela intermediação do contrato, acompanhado dos respectivos valores de prêmio comercial ou contribuição do contrato a ser celebrado.
A decisão também suspende os efeitos do art. 9º da mesma Resolução 382/20, sobre a figura do “cliente oculto” que, egundo a norma, “poderá pesquisar, simular e testar, de forma presencial ou remota, o processo de contratação, a distribuição, a intermediação, a promoção, a divulgação e a prestação de informações de produtos, de serviços ou de operações relativos a seguro, capitalização ou previdência complementar aberta, com vistas a verificar a adequação das práticas de conduta de intermediários e entes supervisionados à regulação vigente”. O parágrafo único desse artigo, que também perde a eficácia com a liminar, estabelece que “o ente supervisionado ou o intermediário não precisam ser avisados sobre a atividade de supervisão do cliente oculto.”
Em sua sentença, a juíza salientou que, em exame sumário, observou “a plausibilidade das alegações”, notadamente quanto à ausência de competência do CNSP e da Susep, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 73/66 e de vários artigos do Decreto 60.459/67, para a criação de obrigação profissional não prevista “em lei stricto sensu” para os corretores de seguro. “Com efeito, há a relevância na alegação da impetrante no sentido de que a regulamentação do CNSP sobre os aspectos da profissão de corretor, em atendimento ao art. 32, inciso XII, do Decreto-lei 73/66, é meramente incidental, uma vez que a competência do Conselho estaria limitada a disciplinar apenas os aspectos atinentes à operação de seguro, com a vedação constitucional para a criação, por meio de ato infralegal, de obrigações diversas daquelas já estabelecidas pela lei stricto sensu, em respeito ao princípio da estrita legalidade no que tange à regulamentação de atividades e profissões”, acrescenta a magistrada.
Outro ponto importante destacado pela juíza é que, em decorrência do cenário jurídico-econômico decorrente da pandemia do Covid-19, mostra-se “carente de razoabilidade” o prazo assinalado para o cumprimento, pelo mercado de corretores, das alterações promovidas pela aludida resolução, haja vista que, nos termos do seu art. 17, ela entra em vigor na data de hoje, 1º de julho de 2020, “o que também comprova a urgência na concessão da medida”. Por fim, ela informa que não vislumbra prejuízo inverso pela concessão da medida liminar ora pretendida, ressaltando nesse sentido a via célere do mandado de segurança.
A juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet, da 2ª Vara Cível de Curitiba, expediu liminar nesta semana, a favor do Ministério Público do Paraná (MP-PR), contra mais uma associação veicular, a Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros, Nacional Truck, de Cambé, na região de Londrina. Está é a 6ª liminar obtida pelo MP-PR desde o início deste ano, contra associações veiculares que operam no Paraná.
Na liminar a juíza determina que a referida associação suspenda imediatamente as ofertas e comercialização de qualquer modalidade contratual e estipula multa diária de R$ 5 mil caso isso não ocorra. O Sincor-PR e o Sindseg-PR/MS, por meio do advogado Luiz Carlos Checozzi, possuem mais de 40 ações contra essas associações no MP-PR.
O juiz de Direito Substituto Fabiano Jabur Cecy, da 18ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar no último dia 8 ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) em desfavor da Associação e Clube de Assistência dos Proprietários de Veículos do Sul (Asscar). Esta é a 5ª liminar obtida pelo MP-PR contra as associações veiculares somente neste ano. O pleito de instauração de inquérito civil e subsequente propositura de ação civil pública em desfavor dessas empresas foi formalizado ao MP-PR pelo Sincor-PR e Sindseg-PR/MS que, juntos, possuem mais de 40 ações contra as associações veiculares. As liminares obtidas pelo MP-PR se devem à prática por essas empresa de exercício irregular da atividade securitária e comercialização de produtos afins sem a devida autorização.
Segundo esta última decisão, a Asscar, que tem sede em Curitiba, a exemplo das outras quatro associações (AGS, de Londrina; Asa Clube, de Curitiba; Soma, de Cambé e Astep, de Pitanga) devem suspender imediatamente a oferta e comercialização de qualquer modalidade contratual relativa à ajuda mútua, bem como a cobrança de valores relativos aos mencionados contratos. Além disso, as rés deverão esclarecer aos consumidores, no prazo de 15 dias, por meio de carta, informativo, avisos em seus sites, páginas de redes sociais e materiais de divulgação, que a proteção veicular não se trata de seguro. No caso da Asscar, a multa imposta por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil diários.
A juíza Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara cível de Curitiba, concedeu nova liminar ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra outra associação veicular. Desta vez foi em desfavor da Associação de Benefícios Mútuos do Brasil (Astep), que tem sede em Minas Gerais, mas atendia em diversos pontos do país, inclusive em várias localidades do Paraná. A sede principal é em Pitanga. Como consequência, a suspensão imediata da comercialização de seus produtos em todo o país. A multa, em caso de não cumprimento, é de R$ 7 mil diários.
Esta já é a quarta associação com ação civil pública do MP-PR nos últimos dias. As outras foram AGS, de Londrina; Asa Clube, de Curitiba; e Soma, de Cambé. O pleito de instauração de inquérito civil e subsequente propositura de ação civil pública em desfavor dessas empresas foi formalizado ao MP-PR pelo Sincor-PR e Sindseg-PR/MS que, juntos, possuem mais de 40 ações contra as associações veiculares.
O Presidente Wilsinho Pereira, diz que essas liminares são fruto do trabalho incessante do Sincor-PR que, há vários anos, tem buscado caminhos legais para coibir o trabalho e a oferta dos produtos dessas empresas, que tanto tem prejudicado o mercado de seguros e prejudicado pessoas em todo o Brasil.
A juíza da 7ª Vara Cível de Curitiba, Carla Melissa Martins Tria, concedeu liminar a favor do Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra a Aprovepar – Associação de Proteção Veicular do Paraná. O processo, segundo o advogado Luiz Carlos Checozzi, que representa o Sincor-PR e o Sindseg-PR/MS, se encontra em fase de expedição de notificações/ofícios e de mandado de citação à Aprovepar. Veja http://www.nota10.com.br/liminar.pdf a íntegra do despacho da juíza. Veja, a seguir, a relação de associações rés nas ações movidas pelo Sincor-PR e Sindseg-PR/MS no Ministério Público do Paraná:
1 – Averbras Assoc. Veículos do Brasil e Cooper-Seg Represent
2 – Aspem Brasil – Associação dos Pastores e Ministros do Brasil
3 – AGS – Associação de Grupos Solidários
4 – Assoc. Benefícios aos Amigos Caminh. Nacional Truck
5 – Associação para o Desenvolvimento Mútuo e Social – Soma
6 – Transdesk Service Ltda ME – Cruzeiro do Oeste
7 – Astep Brasil Proteção Veicular
8 – Associação de Proteção aos Transport. de Cargas – Assotrans
9 – Associação Bras. Proprietários de Veículos Brasil Protege
10 – GP – Grupo Paraná
11 – Proauto Proteção Veicular
12 – Associação dos Caminhoneiros dos Campos Gerais
13 – Unidos Proteção Veicular 14 – Lions Proteção Veicular
15 – Associação de Transportadores do Oeste do Paraná
16 – Asaclube Rastreamento e Assistência
17 – Adaup – Associação dos Amigos do Paraná – Unidos Proteção Veicular
18 – Asscar Clube de Assistência
19 – Transdesk Service Ltda ME – Cascavel
20 – Associação de Benefícios aos Propriet. de Veículos – Clubsul
21 – Atransmut – Associação de Transp em Regime de Mutua
22 – Horizonth Clube de Benefícios
23 – Aprocar Benefícios e Proteção Veicular
24 – Smart Car Associação de Proteção Veicular
25 – APVS Brasil Proteção Veícular
26 – APV Sul Paraná
27 – Premium Assistance Club – Pleno Clube de Benefícios
28 – AASC Clube de Benefícios – Assoc dos Amigos de São Cristóvão
29 – Clubvel
30 – A.B.A – Associação Beltronense de Autônomos
31 – Clube Fenacam de Benefício