A partir desta sexta-feira, dia 1.º, a Bradesco Seguros deixará de operar com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (DPEM). A companhia era a única no país que ainda operava nesse ramo. Ontem, dia 30, o governo federal transferiu a administração do fundo do DPEM para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF). A decisão está na http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=30/03/2016 Medida Provisória 719, publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União.

A transferência do fundo para a ABGF era apontada pela FENACOR como uma das medidas necessárias visando à solução dos problemas que afetam a carteira. A partir de agora a ABGF cobrirá a indenização por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro. Segundo a MP 719, se nenhuma seguradora privada se dispuser a ofertar esse seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelos donos das embarcações. Caberá à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro.

A Bradesco já havia decidido deixar a carteira ainda no ano passado, devido à alta inadimplência, que chega a cerca de 80%. Mas por solicitações dos SINCOR’s filiados, a FENACOR levou o pedido à Bradesco, que aceitou prorrogar a suspensão das vendas até o final de janeiro. A SUSEP, então, criou uma comissão especial, com integrantes do governo e do setor privado. A Bradesco decidiu prorrogar a operação até este dia 31 de março. A SUSEP, até o momento, não divulgou nenhuma nova informação sobre o assunto. O SINCOR-PR continuará acompanhando esta situação e informará os Corretores de Seguros sobre qualquer novidade sobre o assunto.

As renovações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga, conhecido como DPEM, aceitas pela Bradesco, que se encerrariam amanhã, dia 31/12, foram prorrogadas até o dia 31/1/16, apenas para as renovações da própria companhia, que é a grande maioria. Isso só foi possível devido a questionamento do SINCOR-PR, que gerou uma solicitação do presidente da FENACOR junto à companhia.

O tema continuará a ser tratado no mês de janeiro para solução, onde foram envolvidos também o superintendente da SUSEP e o Secretário do MF, já que o problema está na tabela sem reajuste que não sustenta o operacional. O SINCOR-PR orienta que os Corretores devem antecipar suas renovações dos DPEM de seus segurados. Manteremos todos informados!