A adesão ao Supersimples pelos profissionais Corretores de Seguros poderá ser feita somente se não existirem dívidas com a Receita Federal. Portanto, os profissionais que pretender aderir ao sistema tributário simplificado e que têm débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013, terão até o dia 1.º de dezembro deste ano para aderir ao Refis da Copa.
O programa facilita o acerto de contas com os respectivos órgãos. O prazo final foi definido nesta terça-feira (18) pela Procuradoria e pela Receita por meio da Portaria Conjunta n.º 21. Para aderirem ao parcelamento com o Refis os Corretores de Seguros precisarão pagar alguns percentuais antecipadamente: 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for de até R$ 1 milhão; 10% se o valor for maior que R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões; 15% se o valor for maior que R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões; e 20% se o valor ultrapassar os R$ 20 milhões.
A Portaria Conjunta n.º 21 estabelece que para ter direito ao parcelamento essas antecipações terão que ser quitadas de uma só vez até o dia 1.º de dezembro. Também existe a opção da quitação das dívidas à vista, garantindo assim descontos nas multas e juros. Em multas de mora e de ofício e dos encargos legais o desconto é de 100%. Para a multa isolada, que pode decorrer do descumprimento de uma obrigação acessória, são descontados 40%, e para os juros o desconto é de 45% para quitação à vista.
Empresas com parcelamento em andamento e que ainda possuem considerável saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados até 2013 e declarados até 30 de junho deste ano também podem ter um benefício. No caso, as empresas que têm parcelamentos de débitos de natureza tributária em andamento, não necessariamente do próprio Refis, poderão fazer a quitação de até 70% do saldo devedor com a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL.
Para que isso seja possível os Corretores de Seguros precisarão quitar os outros 30% do saldo devedor, no mínimo, em dinheiro. Essas empresas também terão até o dia 1.º de dezembro para decidirem pela quitação antecipada de até 70% do saldo devedor, usando prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
Confira http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2014/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB212014.htm a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 21, com todos os detalhes sobre as opções de quitação dos débitos.
A Receita Federal modificou o sistema de agendamento do Supersimples e, ao contrário da informação repassada hoje aos Corretores de Seguros pelo SINCOR-PR, a categoria não precisará mais fazer o agendamento este ano.
Um comunicado publicado no site da Receita nesta segunda-feira diz que, “para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015)”.
Veja http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=aa4f1aad-8ebb-452a-9ad1-b957e2d061de a informação completa, no site da Receita.
Tem início nesta segunda-feira, dia 3, o período de agendamento para os Corretores de Seguros que pretendem aderir ao Supersimples, considerada uma das maiores vitórias da categoria, conquistada este ano após praticamente 12 anos de luta. A adesão começa hoje e é válida para o exercício fiscal que tem início em 2015. Para poder aderir o Corretor de Seguros não pode ter dívidas com a União (Receita Federal e INSS).
No mês passado o SINCOR-PR realizou em Curitiba e levou para todas as suas delegacias no estado palestra orientativa sobre o tema, sobre questões societárias e tributárias, ministrada pela equipe da Audiplan Auditores Independentes. Os participantes também puderam tirar dúvidas individuais com os profissionais.
Veja http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, no site da Receita Federal, como fazer a adesão.
Profissionais da Audiplan Auditores Independentes, equipe comandada por Paulo Roberto Dóro, promoverão esta semana palestras sobre a adesão ao Supersimples. A palestra, que foi realizada em Curitiba no último dia 14, ocorrerá em Londrina nesta quarta-feira, dia 22, e em Maringá no dia 23. Em Cascavel está programada para o dia 28 e no dia 30 em Ponta Grossa. Elas serão realizadas na sede das delegacias do SINCOR-PR e são gratuitas para os associados. Dos não associados será cobrada uma taxa de R$ 65,00. Dentre os temas, serão abordados os cuidados e diagnósticos que os Corretores de Seguros precisarão ter e fazer antes da adesão ao Supersimples.
O evento será entre 9h e 12h, e das 13h30 às 18 horas, em todas as cidades citadas. “Pela manhã será apresentada a teoria geral, e na parte da tarde teremos uma bancada com três profissionais para atender os Corretores. Um irá abordar a questão societária, outro a tributária, e eu vou tratar dos dois assuntos”, afirma Dóro.
Dóro explica que dois aspectos principais sobre o Supersimples, societário e tributário, serão enfatizados. A questão societária se refere ao ramo de atividade que consta no contrato social e o cadastro do CNPJ da corretora. A finalidade será verificar se o Corretor de Seguros tem alguma atividade secundária que não permita a adesão ao Supersimples. Quanto à abordagem do aspecto tributário, Dóro explica que serão apresentados os prazos para a adesão e levantamento do faturamento dos últimos 12 meses, conforme cada caso, para verificação da alíquota e se será vantajosa a adesão. As vagas são limitadas ao espaço existente em cada local.
Para mais informações e inscrições acesse http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos.
Se você perdeu a palestra de orientação sobre o Supersimples em Curitiba, promovida pelo SINCOR-PR, há uma nova chance de receber informações sobre o novo sistema de tributação. O CVG-PR está organizando uma palestra sobre o tema, para amanhã, dia 17.
A palestra será com o tributarista João Eloi Olenike e tem como tema “O Simples Nacional e o mercado segurador – opções após a universalização do regime simplificado”.
As inscrições podem ser feitas pelo e-mail secretaria@cvgpr.com.br ou pelo telefone (41) 3232-6453 (período da tarde). A palestra será às 8h30, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 417 (prédio do relógio), no auditório.
O SINCOR-PR realizou neste dia 14 em Curitiba a primeira palestra de orientação sobre o Supersimples, do total de cinco que irá realizar em todo o estado. A abertura foi feita pelo presidente José Antonio de Castro, que destacou a importância da conquista para a categoria, que agora deve ficar atenta ao período de adesão, que começa no próximo mês de novembro.
A palestra foi ministrada por Paulo Roberto Dóro, responsável técnico da Audiplan Auditores, no período da manhã e, à tarde, sua equipe ficou disponível para esclarecimentos de dúvidas individuais. “O Supersimples unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária”, destacou. Segundo ele, com base na tabela do Supersimples para a atividade de corretagem de seguros, os Corretores devem analisar, com base no faturamento anual bruto da empresa, se vale a pena aderir ao regime tributário. “Para se ter uma ideia, se a receita bruta os últimos 12 meses for de até R$ 180 mil, a alíquota do imposto será de 6%. De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil será de 8,21% e assim por diante”.
Dóro explica que para as corretoras decidirem se vale a pena optar pelo regime, é preciso leva em conta aspectos societários e tributários. Por exemplo, acrescenta, não poderão optar a empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica. Somente empresas com sócios pessoa física são permitidas. Ou, então, de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional, quando a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 3 milhões e 600 mil. “Existem outras restrições, por isso é importante que quem tenha dúvidas compareça às palestras, pois nossa equipe estará à disposição para orientar sobre cada caso”, disse.
Para o Corretor de Seguros Arnaldo Santana de Oliveira a palestra foi muito objetiva. “Foi clara, sintética, precisa”, disse ele. Quem também aprovou as orientações foi a Corretora Ângela Mendes Lima. “Foi muito boa, bem esclarecedora. Durou o tempo certo. Foi bem explicativa. Esclareceu com exatidão todos os procedimentos que devemos fazer. Foi excelente”.
As palestras são gratuitas para associados. Dos Corretores não associados será cobrado o valor de R$ 65,00. A corretora associada poderá levar o seu contador sendo, então, limitada a presença de duas pessoas por empresa. Nesse caso, após fazer a inscrição no site, a corretora deverá enviar um e-mail para secretaria@sincor-pr.org.br informando os dados do profissional contábil (nome e corretora que representa). A próxima palestra será em Londrina, no dia 22; Maringá, dia 23; Cascavel, dia 28; e Ponta Grossa, dia 30. Abaixo você encontrará os links para inscrição.
Londrina: Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/77.
Maringá: Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/79.
Cascavel: Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/80.
Ponta Grossa: Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/81.
Veja fotos da palestra http://www.nota10.com.br/notas/sincor/725/palestra.JPG.
O SINCOR-PR promove nesta terça-feira (14) em Curitiba a primeira de uma série de palestras por todo o estado sobre o Supersimples. O evento será na sede do Sindicato, entre 9h e 12h e terá continuidade das 13h30 às 18 horas. O ingresso para Associados é gratuito. Dos Corretores não associados será cobrado o valor de R$ 65,00. A corretora associada poderá levar o seu contador sendo, então, limitada a presença de duas pessoas por empresa. Nesse caso, após fazer a inscrição no site, a corretora deverá enviar um e-mail para secretaria@sincor-pr.org.br informando os dados do profissional contábil (nome e corretora que representa). As palestras serão ministradas pelos profissionais da Audiplan Auditores Independentes, comandada pela equipe de Paulo Roberto Dóro, e terão foco nos cuidados e análises que os Corretores de Seguros precisarão ter e fazer antes da adesão ao Supersimples.
OUTRAS CIDADES – Além de Curitiba as palestras serão realizadas também em Londrina, dia 22; Maringá, dia 23; Cascavel, dia 28; e Ponta Grossa, dia 30. Segundo Paulo Dóro serão enfatizados dois aspectos principais, o societário e o tributário. O primeiro diz respeito ao ramo de atividade que consta no contrato social e o cadastro do CNPJ da corretora. A ideia é verificar se o Corretor de Seguros tem alguma atividade secundária que pode vedar a adesão ao Supersimples.
Já em relação à abordagem do aspecto tributário, Dóro explica que serão apresentados os prazos para a adesão e levantamento do faturamento dos últimos 12 meses, conforme cada caso, para verificação da alíquota e se será vantajosa a adesão. “Pela manhã será apresentada a teoria geral, e na parte da tarde teremos uma bancada com três profissionais para atender os Corretores. Um irá abordar a questão societária, outro a tributária, e eu vou tratar dos dois assuntos”, afirma Dóro. Será o momento dos Corretores de Seguros elucidarem dúvidas específicas sobre o Simples. Em Curitiba a palestra será no auditório do SINCOR-PR e nas demais cidades nas delegacias do sindicato. As vagas são limitadas ao espaço existente em cada local. Confira as datas novamente e inscreva-se!
Curitiba – 14/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/76.
Londrina – 22/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/77.
Maringá – 23/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/79.
Cascavel – 28/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/80.
Ponta Grossa – 30/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/81.
O assunto Supersimples será abordado em cinco palestras nas principais cidades paranaenses durante este mês. Os eventos serão realizados em Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa, respectivamente nos dias 14, 22, 23, 28 e 30. O ingresso para Associados é gratuito. Dos Corretores não associados será cobrado o valor de R$ 65,00. A corretora associada poderá levar o seu contador sendo, então, limitada a presença de duas pessoas por empresa.
Nesse caso, após fazer a inscrição no site, a corretora deverá enviar um e-mail para secretaria@sincor-pr.org.br informando os dados do profissional contábil (nome e corretora que representa). As palestras serão ministradas pelos profissionais da Audiplan Auditores Independentes, comandada pela equipe de Paulo Roberto Dóro, e terão foco nos cuidados e análises que os Corretores de Seguros precisarão ter e fazer antes da adesão ao Supersimples.
CONTEÚDO – Segundo Dóro serão enfatizados dois aspectos principais, o societário e o tributário. O primeiro diz respeito ao ramo de atividade que consta no contrato social e o cadastro do CNPJ da corretora. A ideia é verificar se o Corretor de Seguros tem alguma atividade secundária que pode vedar a adesão ao Supersimples. Já em relação à abordagem do aspecto tributário, Dóro explica que serão apresentados os prazos para a adesão e levantamento do faturamento dos últimos 12 meses, conforme cada caso, para verificação da alíquota e se será vantajosa a adesão.
O evento será entre 9h e 12h e terá continuidade das 13h30 às 18 horas. “Pela manhã será apresentada a teoria geral, e na parte da tarde teremos uma bancada com três profissionais para atender os Corretores. Um irá abordar a questão societária, outro a tributária, e eu vou tratar dos dois assuntos”, afirma Dóro. Será o momento dos Corretores de Seguros elucidarem dúvidas específicas sobre o Simples. Em Curitiba a palestra será no auditório do SINCOR-PR e nas demais cidades nas delegacias do sindicato. As vagas são limitadas ao espaço existente em cada local. Confira as datas novamente e inscreva-se!
Curitiba – 14/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/76.
Londrina – 22/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/77.
Maringá – 23/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/79.
Cascavel – 28/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/80.
Ponta Grossa – 30/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/81.
Já estão disponíveis os links de inscrição para a palestra orientativa sobre o Supersimples, que o SINCOR-PR irá promover nos próximos dias. O ingresso para Associados é gratuito. Dos Corretores não associados será cobrado o valor de R$ 65,00. A palestra será ministrada pela Audiplan Auditores Independentes, comandada pela equipe de Paulo Roberto Dóro, em Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, das 9h às 12 horas. Das 13h30 às 18 horas serão realizados atendimentos aos Corretores com dúvidas específicas sobre o Simples. Em Curitiba a palestra será no auditório do Sindicato e nas demais cidades nas delegacias do SINCOR-PR. As vagas são limitadas ao espaço existente em cada local.
Confira as datas:
Curitiba – 14/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/76.
Londrina – 22/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/77.
Maringá – 23/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/79.
Cascavel – 28/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/80.
Ponta Grossa – 30/10 – Inscreva-se http://www.sincorparana.org.br/sincor-eventos/usuario/inscricao/evento/cod/81.
OBSERVAÇÃO: As corretoras de seguros que pretendem migrar para o novo sistema de tributação devem verificar se a sua empresa está com a classificação correta do código CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica em seu CNPJ.
O código correto do CNAE é: 66-22.3. Subclasse: 6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. Algumas empresas corretoras de seguros podem estar com CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica no seu CNPJ sem a devida correção e terão dificuldades para aderir ao Supersimples.
Todos os Corretores de Seguros estão convidados a participar de uma palestra orientativa sobre o Supersimples, promovida pelo SINCOR-PR. O ingresso para Associados é gratuito. Dos corretores não associados será cobrado o valor de R$ 65,00.
A palestra será ministrada pela Audiplan Auditores Independentes, comandada pela equipe de Paulo Roberto Dóro, em Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, das 9h às 12 horas. Das 13h30 às 18 horas serão realizados atendimentos aos Corretores com dúvidas específicas sobre o Simples.
Em Curitiba a palestra será no auditório do Sindicato e nas demais cidades nas delegacias do SINCOR-PR. As vagas são limitadas ao espaço existente em cada local.
Confira as datas:
Curitiba – 14/10
Londrina – 22/10
Maringá – 23/10
Cascavel – 28/10
Ponta Grossa – 30/10