O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação deste edital (prazo termina dia 19/4), seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço comas.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico (no formato XLSX), disponível na página da Susep na Internet.

Você também pode enviar sua sugestão, via Sincor-PR, encaminhado e-mail para administrativo@sincor-pr.org.br

A Susep publicou, dia 20, no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024. 

O tema, que também fez parte do Plano de Regulação anterior da Susep, foi inicialmente levado à consulta pública em dezembro de 2022, por meio do Edital 28/2022. Entretanto, logo após a divulgação do edital, foi publicada a Medida Provisória (MPV) nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que alterou o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de cargas.   

 Clique aqui para acessar o Edital de Consulta Pública 01/2024.