Seguradoras deixam de fazer reembolsos de Assistência 24 Horas

O mercado de seguros ficou movimentado nesta primeira semana de janeiro, devido ao início da vigência, no último dia 1º, da Resolução 443/22, do CNSP. 

A Resolução, publicada no dia 8 de agosto do ano passado, estabeleceu novas regras para a oferta de serviços de assistência pelas seguradoras.

Em razão disso, as seguradoras estão divulgando esclarecimentos aos clientes e Corretores de Seguros, informando que deixarão de realizar os reembolsos, pois a nova norma estabelece a possibilidade de multas e outras sanções, caso haja descumprimento.

O texto estabelece que os serviços de assistência devem estar vinculados ao contrato de seguro e previstos em documento próprio, apartado do plano de seguro. 

Esses serviços não podem ser prestados diretamente pelas seguradoras, bem como ser pagos ao segurado ou ter seu valor a ele reembolsado, sob qualquer forma e não devem estar previstos na nota técnica atuarial do seguro.

Segundo a Resolução, o pagamento referente aos serviços de assistência poderá ser realizado no mesmo instrumento de cobrança do prêmio comercial, desde que esteja devidamente discriminado.

Além disso, as seguradoras assumem a responsabilidade subsidiária perante o segurado pela prestação dos serviços de assistência.

Na prática, a partir de agora, as seguradoras não podem mais ofertar aos segurados o reembolso para serviços de Assistência 24 Horas. Esta medida refere-se apenas a seguradoras que comercializam assistência como benefício e vale para os seguros Auto, RE e Vida. 

No caso das seguradoras que comercializam a assistência como cobertura, a oferta de reembolso pode ser feita em casos de falta de rede, dificuldade de localização de prestador e casos de livre escolha do segurado, desde que haja o aviso e a autorização da central de atendimento.

Dessa forma, quando não houver prestação de serviço por algum motivo, quem vai reembolsar é a prestadora.

O Sincor-PR acompanha a situação e trará novas informações em breve.

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